PORTARIA Nº 12.808 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
20 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.808 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor desta Municipalidade para atuar como fiscal nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando que conforme Acórdão n° 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual;R e s o l v e:
Artigo 1º – Nomear o servidor MARCOS ANTÔNIO MORAIS PEREIRA, para atuar como fiscal de contrato, junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Artigo 2º - Designar a servidora ALBA MARCIA FERREIRA LEAL, para proceder como suplente do fiscal de contrato, junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 07 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal