Carregando...
Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.813 DE 09 DE JUNHO DE 2.017.

“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando que através da Portaria nº 11.094, de 21 de setembro de 2015, foi feita a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos de supostos abandono de emprego por parte dos servidores municipais GILVAN FURTADO DE QUEIROZ e ITAMAR PINHEIRO DE FREITAS; Considerando que através da Portaria nº 12.806, de 06 de junho de 2017, foram revogadas as Portarias nº. 11.094/2015, 12.529/2017 e 12.576/2017, inerentes ao processo acima epigrafado, uma vez que o servidor GILVAN FURTADO DE QUEIROZ encontrava-se lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Médico, em razão da pouca oferta de profissionais médicos desta cidade; Considerando que na Portaria nº 12.806/2017 fica determinado o desentranhamento dos documentos relacionados ao servidor ITAMAR PINHEIRO DE FREITAS, para prosseguimento com o Processo Administrativo Disciplinar por abandono de emprego deste servidor,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar os servidores municipais ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar o suposto abandono de emprego do servidor ITAMAR PINHEIRO DE FREITAS.

Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 09 de junho de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal