DECRETO Nº 039/GP/2017

“Dispõe sobre medidas de contenção de despesas com a finalidade de diminuir o percentual de gastos com pessoal a fim de atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando o atual cenário econômico do país com a crescente diminuição da atividade econômica e conseqüente perda de receita por parte do setor público;

Considerando que a crise econômica nacional alcançou as finanças desta Municipalidade, traduzindo-se em efetiva diminuição dos valores repassados pela União e pelo Estado de Mato Grosso;

Considerando que a extrapolação do limite de gastos com pessoal ocasiona diversos malefícios para a Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade premente de se tomar medidas efetivas para adequação do percentual de gastos com pessoal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam por força deste decreto contingenciados em 30% o pagamento dos salários dos servidores que exercem cargos comissionado nesta Prefeitura Municipal.

Parágrafo 1º. A contingência dos salários estabelecida no caput deste artigo se manterá até dezembro de 2017.

Parágrafo 2º. O salário dos cargos comissionados que não atingir o limite em 30% citado no artigo 1º não poderá ficar abaixo do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo do Município de Santo Antônio de Leverger que é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor com data retroativa a partir de 01 de Junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 19 de Junho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal