Dispõe sobre a cobrança dO ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL

CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e:

Considerando, a descentralização de ações de saúde, em especial aquelas voltadas a emissão de Alvará Sanitário para Farmácias e Drogarias, nos termos da Lei Estadual nº. 7110/99 e Portaria nº. 1378, de 09/07/2013;

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

Considerando, o Princípio da Razoabilidade;

Considerando, a similitude das ações descentralizadas do Estado para o Município, devendo ser subsidiários os meios para o efetivo cumprimento das normas de emissão do Alvará Sanitário;

Considerando, as defasagem do Código Sanitário Municipal e sua necessidade de atualização;

Considerando,

os mensuráveis prejuízos ao erário público;

D E C R E T A:

ART. 1º. O Município de Juruena, para os efeitos legais, utilizará as normas e diretrizes contidas na legislação estadual para a emissão de Alvará Sanitário do exercício de 2015, especificamente para Farmácias e Drogarias.

Parágrafo Único: Serão utilizados, para os efeitos administrativos financeiros, os valores contidos na Lei Estadual nº. 7110/99, inerentes à cobrança de taxas para emissão do Alvará Sanitário Municipal para Drogarias e Farmácias, que corresponde ao valor de R$ 1.054,10 (um mil e cinquenta e quatro reais e dez centavos), até a efetiva normatização e atualização do Código Sanitário Municipal.

ART. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 30 de Março de 2015.

CICILIO ROSA NETO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

ELEZETE ROSA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

e Finanças