EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica suspensa a Licença Prêmio da Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, do período aquisitivo 2007/2012, a partir de 01/06/2017, em razão de estar afastada por auxilio doença a partir de 01/06/2017, data em que começa a perceber auxilio doença.

Artigo 2º - A servidora gozou a Licença Prêmio no período de 03/04/2017 à 31/05/2017, restado 30 dias à programar.

Artigo 3º -Esta Portaria entra em vigor com data retroativa 01/06/2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 19 de Junho de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal