LEI N°487/2017 20 DE JUNHO DE 2017.

(Projeto de Lei nº. 010 de 30 de Março 2017 – Do Executivo).

”Dispõe sobre a autorização para celebrar termo de Cooperação e Custeio, para garantia de assistencia de Transporte Escolar, aos alunos da rede publica muncipal de ensino, residentes em zona rural de dificil acesso, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de Cooperação e custear despesas, com alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino, residentes em zona rural, cujo os trajetos são distantes e com dificil acesso.

Artigo 2.º - As despesas a serem custeadas, se referem À locomoção dos alunos, matriculados na rede de ensino publico, ate o ponto mais proximo das linhas principais.

Artigo 3.º - Os valores a serem repassados, serão determinados por Decreto do Preito Municipal, e serão ficalizado pela Comissão de Transporte Escolar.

Artigo. 4.º - Fica o poder executivo Municipal, autorizado, a celebrar parcerias e convenios com o Estado, União e entidades privadas, para atingir os objetivos dispostos nessa Lei.

Artigo 5.º - As despesas constantes dessa Lei Correrão a conta de dotações orçamentárias proprias, fixando o Chefe do Poder Exeutivo, autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, caso necessário, respeitados os limites da Lei Complementar Federal nº 101 de de 04 de maio de 2000.

Artigo 6.º - Fica autorizado a inclusão de eventuais despesas mencionadas no artigo anterior, nos instrumentos de planejamento, exigidos pela Lei Complementar Federal 101/2000, PPA, LDO e LOA.

Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de Junho de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal