PORTARIA Nº 12.826 DE 19 DE JUNHO DE 2.017.
21 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.826 DE 19 DE JUNHO DE 2.017.
Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;
Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS n° 001 de 05 de Maio de 2017.
R e s o l v e:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com as seguintes competências:
I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais setores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;
III - Promover a participação e a mobilização da sociedade cível, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
IV - Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiadas, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;
V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3(um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento de critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;
VI - A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;
Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;
Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor (a), Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:
a) Membros do Conselhos Municipal de Assistência Social – CMAS b) Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; c) Representantes de instituições não governamentais; d) Representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, deste que haja a representação no município. § 1° - Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a), Secretaria(a) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.§ 2° - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a), Secretario (a) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade a composição de comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 19 dias do mês de junho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal