PORTARIA Nº 12.817 DE 19 DE JUNHO DE 2.017.
21 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.817 DE 19 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas do servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas do servidor JAILTON PEREIRA DE ABREU, lotado na Secretaria de Saúde, no cargo de Auxiliar Administrativo, em abono pecuniário, referente aos períodos aquisitivos 2013/2014 e 2014/2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de junho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal