PORTARIA Nº 12.819 DE 19 DE JUNHO DE 2.017
21 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.819 DE 19 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,Considerando os termos do Art. 105 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal;
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, 03 (três) meses de licença-prêmio em abono pecuniário, referente ao quinquênio 2012/2017, ao servidor PAULO BASILIO DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Motorista.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de junho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal