LEI Nº 3.861 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
21 de Junho de 2017
LEI Nº 3.861 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Projeto de Lei nº 043/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre revogação da lei que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos administrativos, a Lei nº 3847 de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a Locação de imóvel ao Município de Barra do Garças, destinado a Vigilância da Saúde do Trabalhador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal