LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
21 de Junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal
“Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigos abaixo passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e avaliação de obras públicas municipais, e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:
I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II — planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Transportes e Serviços Públicos;
III — programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
IV — fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
V — analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
VI — fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;
VII — identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes, coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
VIII — promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;
IX — elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
X— promover a elaboração de projetos para o município;
XI — encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
XII — orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XIII — apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
XIV — supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
XV — analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção;
XVI — fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XVII – controle de engenharia de trânsito e tráfego urbano.
XVIII — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIX — assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XX — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXI— fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias da referida secretaria;
XXII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
ART. 25. Compete a Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo executar, supervisionar, fiscalizar e orientar as atividades nas áreas de limpeza pública, coleta de lixo, manutenção de parques, praças e jardins e outras atividades correlatas através da elaboração de projetos urbanísticos, visando o embelezamento das praças, parques e jardins, organizando e coordenando equipes para a manutenção através de roçada, poda e pequenas obras e reparos nos mesmos; normatizar, elaborar e executar a limpeza urbana e a coleta domiciliar de lixo; implementar a coleta seletiva de lixo; executar a varrição de vias, logradouros, áreas públicas, bem como, executar a limpeza de feiras livres; elaborar projetos para monitorar e manter o aterro sanitário municipal, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente; executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água.
ART. 29-B - A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:
I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II – execução dos serviços de trânsito e tráfego urbano.
III— promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;
IV— executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
V— conservar os prédios Municipais;
VI — conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;
VII — executar manutenção nos serviços de drenagem, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços de área;
VIII - controle, gerenciamento e manutenção administrativa e física da frota municipal e dos procedimentos de abastecimento da frota municipal;
IX— propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
X — assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XI — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal:
1 - Seção de Contabilidade;
2 – Seção de Tesouraria;
I - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
1 - Coordenadoria Executiva;
1.1 – Seção de IPTU;
1.2 – Seção de Alvará;
1.3 – Seção de Fiscalização;
1.4 – Seção de Dívida Ativa;
2 – Coordenadoria de Seção;
2.1 – Seção de Fiscalização e Postura;
2.2 – Seção de ITBI;
2.3 – Seção de Moto-Táxi;
2.4 – Seção de Baixa.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
1 – Coordenadoria Geral;
1.1 – Seção Administrativa;
1.1.1 - Setor de Protocolo e Serviços Gerais.
1.2 – Seção de Compras;
2 – Coordenadoria de Recursos Humanos
3 – Comissão de Licitação.
Art. 2º - Os anexos que fazem parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Função Gratificada – DAS
| Cargo | Denominação | Símbolo/Gratificação |
| Gabinete do Prefeito | ||
| 04 | Subprefeito | DAS-2 |
Art. 2º - Ficam suprimidas as alterações dos demais anexos do presente projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal