Carregando...
Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 19 DE JUNHO DE 2017.

Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal

“Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigos abaixo passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e avaliação de obras públicas municipais, e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:

I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II — planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Transportes e Serviços Públicos;

III — programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de obras, da Lei de ocupação e uso do solo;

IV — fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;

V — analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

VI — fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;

VII — identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes, coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;

VIII — promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

IX — elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

X— promover a elaboração de projetos para o município;

XI — encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;

XII — orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

XIII — apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

XIV — supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;

XV — analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção;

XVI — fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;

XVII – controle de engenharia de trânsito e tráfego urbano.

XVIII — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIX — assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XX — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXI— fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias da referida secretaria;

XXII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

ART. 25. Compete a Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo executar, supervisionar, fiscalizar e orientar as atividades nas áreas de limpeza pública, coleta de lixo, manutenção de parques, praças e jardins e outras atividades correlatas através da elaboração de projetos urbanísticos, visando o embelezamento das praças, parques e jardins, organizando e coordenando equipes para a manutenção através de roçada, poda e pequenas obras e reparos nos mesmos; normatizar, elaborar e executar a limpeza urbana e a coleta domiciliar de lixo; implementar a coleta seletiva de lixo; executar a varrição de vias, logradouros, áreas públicas, bem como, executar a limpeza de feiras livres; elaborar projetos para monitorar e manter o aterro sanitário municipal, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente; executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água.

ART. 29-B - A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:

I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II – execução dos serviços de trânsito e tráfego urbano.

III— promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

IV— executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

V— conservar os prédios Municipais;

VI — conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;

VII — executar manutenção nos serviços de drenagem, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços de área;

VIII - controle, gerenciamento e manutenção administrativa e física da frota municipal e dos procedimentos de abastecimento da frota municipal;

IX— propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

X — assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XI — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal:

1 - Seção de Contabilidade;

2 – Seção de Tesouraria;

I - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:

1 - Coordenadoria Executiva;

1.1 – Seção de IPTU;

1.2 – Seção de Alvará;

1.3 – Seção de Fiscalização;

1.4 – Seção de Dívida Ativa;

2 – Coordenadoria de Seção;

2.1 – Seção de Fiscalização e Postura;

2.2 – Seção de ITBI;

2.3 – Seção de Moto-Táxi;

2.4 – Seção de Baixa.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:

1 – Coordenadoria Geral;

1.1 – Seção Administrativa;

1.1.1 - Setor de Protocolo e Serviços Gerais.

1.2 – Seção de Compras;

2 – Coordenadoria de Recursos Humanos

3 – Comissão de Licitação.

Art. 2º - Os anexos que fazem parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Função Gratificada – DAS

Cargo

Denominação

Símbolo/Gratificação

Gabinete do Prefeito

04

Subprefeito

DAS-2

Art. 2º - Ficam suprimidas as alterações dos demais anexos do presente projeto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de junho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal