“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar Municipal n.º 029 de 27 de Janeiro de 2017, que “unificou os anexos XI, XIV, XVII e XVIII da Lei Complementar Municipal nº 11 de 12 de dezembro de 2011”, que instituiu e organizou a carreira dos servidores do Poder Executivo Municipal do Município de Santo Afonso.

Art. 2° - Fica repristinado os comandos legais revogados pela Lei Complementar Municipal nº 029 de 27 de janeiro de 2017, restabelecendo sua integral vigência e aplicabilidade, inclusive respectivos anexos.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, 26º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL