PORTARIA N.º 022/2017
21 de Junho de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Therezinha Luiza Mallmann.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 667/2005 que Institui um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Poder Legislativo do Município de Nova Olímpia; e Resolução nº 002/2017 que Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Nova Olímpia/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora Sra. Therezinha Luiza Mallmann, brasileira, portador da cédula de identidade RG n.º 5019387637 SSP/RS, inscrita no CPF sob o n.º 357.069.700-25, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Contabilidade, Classe “B”, Nível “07”, matriculada sob nº 009, lotada na Câmara Municipal de Nova Olímpia; com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2017.04.00033P, a partir de 01 de junho de 2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/06/2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia-MT, 20 de junho de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL