“Revoga a Portaria nº 167/2017, que Eleva de nível I para nível II, a servidora pertencente ao quadro de servidores públicos da área da Saúde.”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Artigo 1º- Revogar a Portaria nº 167/2017, publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato, em 20/06/2017, página 270, que concede elevação passando de Nível I para Nível II conforme disposto no Art. 26, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 987, de 28 de maio de 2013, a servidora Lúcia Helena da Silva Monteiro, portadora do CPF. Nº 890.412.750-53, efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem.

Parágrafo Único – a revogação mencionada no art. 1º, faz-se necessária em razão de que a servidora já possui elevação passando do nível I para nível II, e seu requerimento não passou pela comissão de avaliação conforme consta no art. 11, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 987/2013.

Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, suspendendo todos os seus efeitos produzidos até a presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 20 de junho de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal