PORTARIA N.º 023/2017
21 de Junho de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Maria Aparecida Moreira Fernandes.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 055/2017 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora Sra. Maria Aparecida Moreira Fernandes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º M-2:791.373 SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.º 452.177.006-10, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, matriculado sob nº 094, lotada na Secretaria Municipal de Educação; com jornada de trabalho de 30 horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2017.04.00034P, a partir de 12 de junho de 2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12/06/2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia-MT, 20 de junho de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL