PORTARIA Nº 31/2017

“CONCEDER OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NOS MOLDES DO INCISO II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT, Estado de mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela LEI orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

Considerando, o Inciso II e III da Constituição Federal;

Considerando, a posse do Cargo de Contador da Prefeitura do Senhor Reginaldo Martins Del Colle;

Considerando, o seu pedido de licença para exercer o mandado eletivo conforme, artigo 101 e dispostos da lei Complementar nº 23/2007;

Considerando, o pedido para optar pela remuneração de cargo de concurso.

RESOLVE:

Art. 1º FicaConcedida a pedido, a opção pela remuneração do cargo empossado.

Art.2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Plenário “Domingos Pereira Salgado” aos 20 dias do mês de Junho de 2017.

Publique-se,

Dê-se ciência,

Registre-se e cumpra-se.

Reginaldo Martins Del Colle

Presidente