AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - A Câmara Municipal de Dom Aquino – MT deverá descontar em folha de pagamento de seus servidores públicos concursados (efetivos) ou, para servidores contratados, incluindo ativos, inativos e pensionistas, agentes políticos, desde que expressamente autorizados por eles, o valor devido a favor da Cooperativa de Crédito Rural Araguaia Ltda, SICREDI ARAGUAIA com base nos convênios firmados.

§ 1º - As autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para o departamento de administração e outra para a Cooperativa de Crédito Rural Araguaia Ltda.

§ 2º - O limite do desconto objeto da Autorização não poderá ultrapassar a (30%) trinta por cento do salário ou vencimento.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de Junho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal