“Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para a realização dos trabalhos de monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências“.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Federal nº 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal nº 680/2015 de 16/06/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;

RESOLVE:

Art. 1º. Em atendimento ao Artigo 5º da lei nº 680 de 16/06/2015, resolve nomear a Equipe Técnica para o monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, com representantes:

1. Simplício Kuhn - Secretaria Municipal de Educação:

2. Magno Fernandes de Godoi - Secretaria Municipal de Educação:

3. Antônio Vinícios Ferreira da Silva - Secretaria Municipal de Educação:

Art. 2º. A Equipe Técnica terá o apoio do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.

Art. 3º. A Equipe Técnica terá as seguintes atribuições e responsabilidades no papel de monitoramento do Plano Municipal de Educação:

a) Estudo do plano e propostas de ajustes, assim que observada a necessidade de alteração da lei;

b) Ordenação cronológica das metas e estratégias de acordo com a ficha de monitoramento modelo B, além da identificação dos prazos e as previsões nas leis orçamentárias;

c) Identificar e estabelecer todos os indicadores a cada uma das metas que constam no plano municipal de educação;

d) Levantamento dos dados referentes aos indicadores das metas, identificando-os quanto a previsão e a execução, além da disponibilização gradual de acordo com a ficha de monitoramento modelo C;

e) Elaborar relatórios anuais de monitoramento do plano municipal de educação;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, Estado de Mato Grosso, em 14 de junho de 2017.

Publica-se. Registra-se. Afixa-se.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal