LEI Nº 650, DE 20 DE JUNHO DE 2017
21 de Junho de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, do Sr. Rudi Francisco Mokfa, o imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a adquirir do Sr. RUDI FRANCISCO MOKFA, portador da Carteira de Identidade nº 9.062.081.774 SSP/RS e do CPF nº 699.029.410-87, residente e domiciliado à Rua Xanxerê, nesta Cidade e Município de União do Sul, o imóvel urbano abaixo descrito, localizado na Rua 05 esquina com a Rua Juvenil Lopes Rodrigues, no perímetro industrial da Cidade de União do Sul - MT, com as seguintes características:
I – Área Industrial 09-A, matrícula sob nº 5.246, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 3.063,06 m2 (três mil e sessenta e três metros e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações, de conformidade com o mapa e a descrição do projeto de desmembramento anexados a esta Lei:
“FRENTE: Rua 05, com 10,98 metros e com o Cemitério com 44,44 metros; LADO DIREITO: Área Industrial 09, com 94,88 metros; LADO ESQUERDO: Rua sem denominação com 49,41 metros e com o Cemitério com 45,47 metros; FUNDOS: Área Industrial 09, com 55,42 metros.”
Art. 2º – A transação imobiliária referida no artigo 1º desta lei dar-se-á mediante contrato de compra e venda, na forma da minuta anexa à presente lei, ao preço total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo imóvel descrito no inciso I do art. 1º desta lei, com pagamento em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada parcela, sendo 01 (uma) entrada, mais 03 (três) parcelas mensais consecutivas, conforme estipulado no contrato.
Art. 3º – Incumbe ao Executivo Municipal providenciar a titulação e o registro do imóvel em nome do Município de União do Sul, devendo incorporá-lo ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no art. 1º desta lei destina-se à ampliação da área útil do Cemitério Municipal de União do Sul.
Art. 4º – A despesa decorrente da transação autorizada por esta Lei será empenhada em dotação orçamentária e fonte própria do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de junho de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
MINUTA DE CONTRATO - (ANEXO DA LEI Nº 650, DE 20/06/2017)
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 01/2017
Que entre si fazem, de um lado o Sr. RUDI FRANCISCO MOKFA, brasileiro, maior, portador da Carteira de Identidade nº 9.062.081.774 SSP/RS e do CPF nº 699.029.410-87, residente e domiciliado à Rua Xanxerê, nesta Cidade e Município de União do Sul, Comarca de Cláudia – MT, doravante denominado PROMITENTE VENDEDOR e de outro lado como PROMISSÓRIO COMPRADOR, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Prefeitura Municipal de União do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado à Av. Rio Grande do Sul, s/nº, na Cidade e Município de União do Sul, Comarca de Cláudia/MT, tendo as partes ajustado o presente contrato, na forma das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, o PROMITENTE VENDEDOR, vende, com de fato vendido tem, ao PROMISSÓRIO COMPRADOR, o seguinte imóvel urbano, localizado na Rua 05 esquina com a Rua Juvenil Lopes Rodrigues, no perímetro industrial da Cidade de União do Sul - MT, com as seguintes características:
I – Área Industrial 09-A, matrícula sob nº 5.246, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 3.063,06 m2 (três mil e sessenta e três metros e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações, de conformidade com o mapa e a descrição do projeto de desmembramento, parte integrante deste contrato:
“FRENTE: Rua 05, com 10,98 metros e com o Cemitério com 44,44 metros; LADO DIREITO: Área Industrial 09, com 94,88 metros; LADO ESQUERDO: Rua sem denominação com 49,41 metros e com o Cemitério com 45,47 metros; FUNDOS: Área Industrial 09, com 55,42 metros.”
CLÁUSULA SEGUNDA: O preço total, certo e ajustado para a compra e venda do imóvel descrito na Cláusula Primeira deste contrato é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que o PROMISSÓRIO COMPRADOR pagará ao PROMITENTE VENDEDOR em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada parcela, sendo 01 (uma) entrada na data de ___/___/2017, mais 03 (três) parcelas mensais consecutivas, nas datas de ___/___/2017, ___/___/2017 e ___/___/2017.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os recursos financeiros para a compra do referido imóvel são os provenientes do ICMS e FPM que o PROMISSÓRIO COMPRADOR faz jus mensalmente, e a despesa será empenhada na seguinte dotação orçamentária/fonte do Orçamento Geral do Município, do corrente exercício financeiro de 2017:
___ – SECRETARIA DE ___________________________.
___._____ – ____________________________________.
(___) ______________ – _____.___.00.00.00 – Aquisição de Imóveis.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
CLÁUSULA QUARTA: Por força do presente contrato de compra e venda, o PROMITENTE VENDEDOR desde já autoriza o PROMISSÓRIO COMPRADOR a fazer uso do imóvel ora transacionado para a finalidade prevista na lei municipal que autorizou a aquisição do imóvel.
CLÁUSULA QUINTA: O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, comprometendo-se as partes, por si, seus herdeiros e sucessores ao seu fiel cumprimento na forma da lei.
CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato está dispensado de licitação, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e alterações posteriores, sendo a presente transação autorizada pela Lei Municipal nº ____, de ___ de ________ de 2017.
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de Cláudia - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir eventuais dúvidas que possam advir da interpretação do presente contrato.
E, por estarem as partes justas e acordes, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e formato, na presença de duas testemunhas cientes e capazes, que também assinam, para todos os fins de direito e pleno cumprimento.
União do Sul, MT, ___ de _____________ de ______.
__________________________________
RUDI FRANCISCO MOKFA
PROMITENTE VENDEDOR
__________________________________________
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL
(CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal)
PROMISSÓRIO COMPRADOR
Testemunhas:
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Nome:
RG nº.:
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Nome:
RG nº.: