LEI Nº 651, DE 20 DE JUNHO DE 2017
21 de Junho de 2017
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2017, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, sob a seguinte classificação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.18 – Gestão Ambiental.
09.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental.
09.001.18.541.0031 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
09.001.18.541.0031 – 1.116 – Regularização Ambiental do Cemitério Municipal.
4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 20.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
(251) 08.001.15.451.0028.1.066-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 = Recursos Ordinários = R$ 20.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de junho de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal