LEI Nº 600 DE 20 DE JUNHO DE 2017
21 de Junho de 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.190.063,00 (Um milhão cento e noventa mil e sessenta e três reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Manutenção das Atividades da Escola Crescer e Aprender | 2031 | 117.163,00 | ||
| Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 31.90.11.00.00.00.0101000000 | 112.163,00 | ||
| Obrigações Patronais - RPPS | 31.91.13.00.00.00.0101000000 | 5.000,00 | ||
| Apoio e Incentivo as Atividades Culturais | 2046 | 179.000,00 | ||
| Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 33.90.39.00.00.00.0100000000 | 179.000,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 296.163,00 | |||
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Elaboração de Projetos urbanísticos | 1041 | 37.500,00 | ||
| Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 33.90.39.00.00.00.0100000000 | 37.500,00 | ||
| Manutenção e Enc. De Obras e Serviços Públicos | 2050 | 136.827,00 | ||
| Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 33.90.39.00.00.00.0100000000 | 136.827,00 | ||
| Melhorias na Praça municipal Ilberto Effeting | 1039 | 10.000,00 | ||
| Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 33.90.39.00.00.00.0100000000 | 10.000,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 184.327,00 | |||
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMERCIO
| Construção do Centro de Convenções | 1054 | 409.573,00 | ||
| Obras e instalações | 4490.51.00.00.00.0100000000 4490.51.00.00.00.0124054000 | 214.573,00 195.000,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 409.573,00 | |||
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Bloco Atenção Básica -Recursos do SUS | 2067 | 300.000,00 | ||
| Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 33.90.39.00.00.00.0102000000 | 300.000,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 300.000,00 | |||
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Construção, ampliação e reforma de unidades do Ensino Fundamental | 1019 | 112.163,00 | ||
| Obras e instalações | 44.90.51.00.00.00.0101000000 | 112.163,00 | ||
| Manutenção das Atividades da Escola Municipal Crescer e Aprender | 2031 | 5.000,00 | ||
| Material de Consumo | 33.90.30.00.00.00.0101000000 | 5.000,00 | ||
| Apoio as Atividades Culturais | 2046 | 30.000,00 | ||
| Contribuições | 33.50.41.00.00.00.0100000000 | 30.000,00 | ||
| TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO | 147.163,00 | |||
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Execução de Obras de Drenagem e Pavimentação | 1033 | 195.000,00 | ||
| Obras e instalações | 44.90.51.00.00.00.0124054000 | 195.000,00 | ||
| Melhorias na Praça municipal Ilberto Effeting | 1039 | 10.000,00 | ||
| Obras e instalações | 44.90.51.00.00.00.0100000000 | 10.000,00 | ||
| Elaboração de Projetos urbanísticos | 1041 | 37.500,00 | ||
| Obras e instalações | 44.90.51.00.00.00.0100000000 | 32.500,00 | ||
| Material de Consumo | 33.90.30.00.00.00.0100000000 | 5.000,00 | ||
| Manutenção e encargos com a Secretaria Mun. de Obras e Serv. Públicos | 2050 | 200.000,00 | ||
| Vencimentos e Vantagens Fixas | 31.90.11.00.00.00.0100000000 | 200.000,00 | ||
| Execução e manutenção das Atividades de limpeza Pública | 2052 | 30.000,00 | ||
| Equipamentos e material Permanente | 44.90.52.00.00.00.0100000000 | 30.000,00 | ||
| TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO | 472.500,00 | |||
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Apoio a Realização da Feira Agropecuária | 1051 | 200.000,00 | ||
| Contribuições | 33.50.41.00.00.00.0100000000 | 200.000,00 | ||
| Apoio a Construção de Laticínios e Abatedouros | 1058 | 15.000,00 | ||
| Obras e instalações | 44.90.51.00.00.00.0100000000 | 15.000,00 | ||
| Apoio na implantação do Setor industrial | 1059 | 30.000,00 | ||
| Obras e instalações | 44.90.51.00.00.00.0100000000 | 30.000,00 | ||
| Apoio ao Consórcio CIDESA | 2065 | 19.400,00 | ||
| Rateio pela participação em Consórcio Público | 31.71.70.00.00.00. 010000000 | 19.400,00 | ||
| Apoio ao Desenvolvimento do Turismo Local | 2066 | 6.000,00 | ||
| Material Consumo | 33.90.30.00.00.00. 010000000 | 1.000,00 | ||
| Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica | 33.90.39.00.00.00. 010000000 | 5.000,00 | ||
| TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO | 270.400,00 | |||
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR | ||
| Bloco de Atenção Básica- Recursos do SUS | 2067 | 300.000,00 | ||||
| Contratação por tempo Determinado | 31.90.04.00.00.00.0102000000 | 150.000,00 | ||||
| Vencimentos e Vantagens Fixas | 31.90.11.00.00.00.0102000000 | 150.000,00 | ||||
| TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO | 300.000,00 | |||||
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal