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Pref. Terra Nova do Norte

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Capitulo I

Da Criação

Art. 1º. Fica criada e subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal a GUARDA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE MT, Corporação uniformizada e devidamente aparelhada, nos princípios de hierarquia e disciplina.

Parágrafo Único – A guarda municipal não usará arma de fogo no momento de sua criação e instalação e seu uniforme e equipamentos serão padronizados, preferencialmente, na cor azul marinho a serem definidos pelo poder executivo municipal;

Art. 2º. O Interessado a integrar a guarda municipal deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos:

I. Idade mínima de 18 (vinte) anos;

II. Nacionalidade Brasileira;

III. Nível médio completo de escolaridade;

IV. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o poder judiciário estadual e federal.

§ 1º O provimento dos cargos de guarda municipal será feito mediante concurso público de provas ou provas e títulos e curso de formação, conforme dispuser a legislação vigente e o respectivo edital.

Capitulo II

Dos Princípios

Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal

I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – Patrulhamento preventivo;

IV – Compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – Uso progressivo da força.

Capitulo III

Das Atribuições

Art. 4º. São atribuições especificas dentro dos limites de sua competência, a saber:

I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;

II – Proteger e fiscalizar a utilização adequada aos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, com a finalidade de prevenir e inibir, infrações penais ou administrativas e atos delituosos;

III – Atuar preventivamente, no município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV – Atuar no patrulhamento escolar, com ações preventivas, participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino no município;

V – Orientar, controlar e fiscalizar o trânsito, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código Nacional de Trânsito Brasileiro;

VI – Realizar a aplicação de infrações de trânsito (multas), conforme o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, em vigor, de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e municipal;

VII – Promover a segurança das autoridades municipais, quando solicitada;

VIII – Assessorar a Prefeitura Municipal na condução política, relacionada a área de vigilância preventiva, no âmbito do Município;

IX – Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

X – Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

XI – Encaminhar à autoridade policial, diante de flagrante delito, o autor de infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XII – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

XIII – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente, quando deparar-se com elas;

XIV – Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XV – Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;

XVI – Auxiliar na segurança de eventos promovidos pelo município;

XVII – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; e

XVIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, e na ausência da defesa civil, atuar de forma emergencial sempre que se fizer necessário.

Capitulo IV

Da Sede

Art. 5º. A Guarda Municipal terá sede no Município de Terra Nova do Norte MT, identificada com brasão e nome da corporação.

Parágrafo único – Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários, como sede, transporte, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e informática, identidade funcional, e tudo para o bom desempenho das funções, podendo firmar convênios para aparelhamento da sede e dos Guardas Municipais.

Capitulo V

Da Estrutura, Composição e efetivo

Art. 6º. A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Municipal é composta por:

I. Comandante; e

II. Guardas municipais.

Art. 7º. O cargo de comandante da guarda municipal e os guardas municipais terão no fardamento as suas identificações com o símbolo da Guarda Municipal a ser criada pelo poder executivo.

Art. 8º. O quantitativo da Guarda Municipal, bem como os vencimentos e carga horária, serão estabelecidos em lei municipal, respeitando 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em municípios com até 50.000 habitantes.

§ 1º Para ocupação dos cargos de Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino a ser definido em lei municipal;

§ 2º Será garantida a progressão funcional de carreira em todos os níveis;

Art. 9º. O Cargo de comandante da Guarda Municipal é de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo nos primeiros quatro anos, após a criação, ser exercido por pessoa estranha ao quadro e após tal período o comandante será escolhido entre os integrantes da guarda municipal;

Art. 10º. A guarda municipal obedecerá ao regimento interno da corporação e ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais de Terra Nova do Norte MT.

Art. 11º. A Guarda Municipal poderá receber instruções e orientações das Policias estaduais ou federais ou firmar convênio de assistência técnica com qualquer órgão de administração pública ou privada para aprimoramento de seus serviços e do desempenho de seus integrantes.

Art. 12º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao funcionamento da guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei orçamentaria.

Art. 13º. A guarda municipal, quando no exercício das suas funções, terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social nos limites do Município.

Capitulo VI

Das Atividades

Art. 14º. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal deverão ser observados os seguintes:

I. Em nenhuma hipótese a guarda municipal será empregada em serviços de natureza pessoal ou particular;

II. Quando o comandante ou os guardas municipais, no exercício de suas funções, vierem a se envolver em quaisquer ocorrências serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, por advogados do município;

III. Não se aplica o inciso anterior nos casos de infrações disciplinares.

Art. 15º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal