Extrato de Termo Aditivo
21 de Junho de 2017
Espécie: I Termo Aditivo aoContrato de Rateio sob nº 014/2017.
Vínculo Legal: Lei Municipal nº 008 de 30/01/1997 e Lei Municipal nº 635 de 10/02/2017.
Concedente: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.
Proponente: Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
CNPJ: 23.019.551/0001-00.
Da Alteração: Fica alterada a Cláusula Sétima do Contrato “Das Obrigações”, para a inclusão do Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo, referentes aos repasses do PAICI, passando a constar a seguinte redação:
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constitui obrigação do Consorciado/Concedente realizar o repasse mensal oriundo do PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE – PAICI, de acordo com a Portaria nº 098/2016/GBSES até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.”
“PARÁGRAFO SEGUNDO: A omissão do repasse, da cota do Consorciado/Concedente e da cota do PAICI, por parte deste ao Consorciante/Proponente, incorrerá na suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.”
Da Ratificação: Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário sob Nº 014/2017, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.
Data de assinatura do I Termo Aditivo: 02/05/2017.
Signatários:
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Pelo Concedente
ARI GENÉSIO LAFIN
Pelo Proponente