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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL Nº.: 032, DE 19 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº.: 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS nº. 001 de 05/05/2017,

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III – Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV – Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V – Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais do município, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

VII - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor.

Artigo 2º. O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo (a) Gestor (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; b) Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; c) Representantes de instituições não governamentais; d) Representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município;

Parágrafo Primeiro: Caberá ao (à) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a)/Secretário (a) Municipal de Assistência Social, o convite para as instituições e órgãos que comporão o Comitê para que façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

Parágrafo Segundo: Ao (à) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a)/Secretário (a) de Assistência Social, deverá providenciar ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como, convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Artigo. 4º - PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 19 de junho de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal