DECRETO MUNICIPAL N.º 030/2017
21 de Junho de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 030/2017
Suspende o pagamento de horas extras na administração direta e indireta.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o pagamento de horas extras aos servidores da administração pública direta ou indireta.
Parágrafo único. Situações excepcionais serão avaliadas pela Prefeita Municipal com base na justificativa do respectivo Secretário da Pasta ou Diretora de Autarquia.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de junho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães