DATA: 20 de junho de 2017

SÚMULA: Instaura Tomada de Contas Especial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sinop, para apurar eventuais irregularidades na execução do Termo de Contrato nº 005/2011 com o fito de quantificar os possíveis prejuízos sofridos pelo erário.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Processo nº 1813/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;

Considerando a determinação contida no Julgamento Singular nº 294/JCN/2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, no âmbito Prefeitura Municipal de Sinop, Tomada de Contas Especial para apuração de eventuais irregularidades na execução do Termo de Contrato nº 005/2011 para o fim de quantificar os possíveis prejuízos sofridos pelo erário, em especial para verificação do ressarcimento.

Art. 2º. Designar, para tal finalidade, os servidores abaixo relacionados, aos quais competem a formalização, a instrução e a conclusão da Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme segue:

I – Ronan Leandro Borba, mat. nº 7902 – Presidente;

II - Ângela Graziela Goldschmidt, mat. nº 5639, Secretária;

III – Katiuscia Costa de Carvalho, mat. 10266, membro.

Art. 3º. A Tomada de Contas de que trata a presente deverá ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da edição da presente portaria.

Art. 4º. Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal