DATA: 20 de junho de 2017

SÚMULA: Instaura Tomada de Contas Especial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sinop, para apurar eventual necessidade de restituição de valores recebidos pelo acúmulo ilegal de cargos públicos do servidor Lawrence Luciano Fernandes Bezerra, Médico Clínico Geral.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os termos dos itens “t” e “y2” do ACÓRDÃO Nº 3.611/2015 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, no âmbito Prefeitura Municipal de Sinop, Tomada de Contas Especial para averiguar se há a necessidade de restituição de valores recebidos pelo acúmulo ilegal de cargos públicos do servidor Lawrence Luciano Fernandes Bezerra, ocupante do cargo de Médico Clínico Geral, bem como certificar a ocorrência de dano e apurar os responsáveis em razão da inclusão da gratificação por produtividade na base de cálculo para pagamento de horas extras a médicos em dissonância ao §2º do art. 69 da Lei nº 1459/2011.

Art. 2º. Designar, para tal finalidade, os servidores abaixo relacionados, aos quais competem a formalização, a instrução e a conclusão da Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme segue:

I - Ângela Graziela Goldschmidt, mat. nº 5639, Presidente;

II – Katiuscia Costa de Carvalho, mat. 10266, Secretária;

III – Marta Alves Martins, mat. nº 6277, membro.

Art. 3º. A Tomada de Contas de que trata a presente deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da edição desta portaria.

Art. 4º. Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal