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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.879 DE 06 DE JUNHO DE 2.017.

“Dispõe sobre cessão de servidor municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor Municipal MARCELO ARRUDA DE JESUS, lotado no Gabinete do Prefeito, no cargo de Auxiliar Administrativo, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO – CARTÓRIO DA 9ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO, conforme Portaria nº 153/2017, daquele órgão, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01 (um) ano, com vigência a partir de 10 de abril de 2017.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de junho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal