DECRETO Nº 3.879 DE 06 DE JUNHO DE 2.017.
22 de Junho de 2017
DECRETO Nº 3.879 DE 06 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre cessão de servidor municipal ao órgão que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor Municipal MARCELO ARRUDA DE JESUS, lotado no Gabinete do Prefeito, no cargo de Auxiliar Administrativo, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO – CARTÓRIO DA 9ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO, conforme Portaria nº 153/2017, daquele órgão, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01 (um) ano, com vigência a partir de 10 de abril de 2017.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal