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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.875 DE 05 DE JUNHO DE 2.017.

“Dispõe sobre cessão de servidora municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que foi firmado um acordo entre este Município e a Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica Contra a Mulher, ficando acordado que haveria a disponibilização de um profissional da área de psicologia ou assistência social, para atendimento psicossocial, junto à Delegacia da Mulher,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora Municipal HELOISE GONÇALVES REZENDE, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no cargo de Assistência Social, à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, com sede à Rua Carajás, 1.156, centro, nesta cidade, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01 (um) ano, com vigência a partir da publicação do presente Decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de junho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal