DECRETO Nº 3.875 DE 05 DE JUNHO DE 2.017
22 de Junho de 2017
DECRETO Nº 3.875 DE 05 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre cessão de servidora municipal ao órgão que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando que foi firmado um acordo entre este Município e a Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica Contra a Mulher, ficando acordado que haveria a disponibilização de um profissional da área de psicologia ou assistência social, para atendimento psicossocial, junto à Delegacia da Mulher,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora Municipal HELOISE GONÇALVES REZENDE, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no cargo de Assistência Social, à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, com sede à Rua Carajás, 1.156, centro, nesta cidade, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01 (um) ano, com vigência a partir da publicação do presente Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 05 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal