DECRETO Nº 013/2017

“Dispõe sobre a limitação de despesas do orçamento municipal 2017, constantes da Lei Municipal de nº 1266 de 24 de agosto de 2016, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e

Considerando o disposto no art. 9º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 55 parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1266, de 24 de Agosto de 2016- LDO/2016, que estabelece os critérios e formas de limitação de empenho;

Considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente e as regras de final de mandato;

Considerando que, nos termos da Lei complementar nº. 101/2000, verificado e comprovado, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas, o Executivo deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no artigo 55 parágrafos 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1231 - LDO/2015, adequando-se a fixação das despesas às receitas realizadas;

Art. 55 - Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.

§ 1º - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais desta lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas;

I – Vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como a sua utilização após as 17h 48 min, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

II – Ficam suspensos de forma temporária:

a) Novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

b) Novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais e municipais;

c) Concessão de diárias e ajuda de custo, salvo expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

d) Concessão de novas gratificações;

e) Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

Art. 2° Contenção do consumo de energia elétrica, água e telefone em todas as unidades administrativas;

Art. 3° A cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvadas os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio, previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

Art. 4° Intensificar o controle de frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade, controlando os gastos com combustíveis;

Art. 5° Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

Art. 6° Controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;

Art. 7°Controle rigoroso do uso das linhas telefônicas fixa e móvel;

Art. 8° Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

Art. 9ºFica proibida no âmbito da administração Direta, Indireta e Autárquica a contratação de pessoal, exceto a título de substituição, nas áreas de Educação, Saúde e Segurança desde que justificada a efetiva necessidade do serviço e submetida à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

Art. 10º Fica toda a Administração alertada à adequação dos gastos de pessoal ao limite Máximo de 54%, conforme determina o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11º Fica contingenciado e vedado o pagamento de Horas Extras e Aulas Extras a partir da vigência deste Decreto.

§ 1º Os titulares dos órgãos da administração direta deverão comunicar seus subordinados de que qualquer serviço extra que será contingenciado.

§ 2ºAs horas extras eventualmente prestadas por servidores de serviços que não estejam informados pelos órgãos da administração direta, serão obrigatoriamente compensadas e serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.

Art. 12° Ficam suspensas, até que o equilíbrio orçamentário-financeiro seja restabelecido, as elevações de nível salarial por alteração do grau de formação, sejam por especialização, pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, a ser concedida para servidores ativos.

§ 1º As despesas previstas neste artigo poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.

Art. 13º A execução de serviços e obras que, embora contratadas pela Administração direta e Indireta, não tenham sido efetivamente iniciadas, e que, para sua implementação, sejam necessários recursos de contrapartidas financeiras do Tesouro Municipal, dependerá de prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos encaminhada pelo titular do órgão contratante, observado ainda, em cada caso, o nível de disponibilidade financeira do município

Art. 14º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu encargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido no artigo 1º deste decreto.

Art. 15º - O controle Interno, com auxílio da Secretaria Municipal de Gestão, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atendimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 16º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de Dezembro de 2017.

Art. 17º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 20 dias do mês de Junho de 2017.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PRFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 014/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM CONJUNTO COM A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAR E PROPOR DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE O SEGUINTE DECRETO

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 06 de julho de 2017, tendo como tema central: “GARANTIA DE DIREITOS NO FORTALECIMENTO DO SUAS”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 20 de junho de 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

Sandra Regina Nunes de Araújo Leal

Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social