PORTARIA Nº 183/2017
22 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 183/2017
“Dispõe sobre prorrogação de cessão de servidor público municipal”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Ivan Marion de Borba, no uso de suas funções legais, na forma da Lei Orgânica Municipal, bem como, com fulcro no art. 119, da Lei Complementar Estadual n.° 04/1990 e art. 93 da lei Federal n.° 8.112/1990; que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO, o ofício n.° 532/2017/SG, datado de 10 de fevereiro de 2017, por meio do qual, Excelentíssimo Senhor Procurador da República, solicita prorrogação da cedência do servidor Diogo Melo de Abreu ao Ministério Público Federal;
RESOLVE:
Artigo 1º - AUTORIZAR, até 12 de junho de 2018, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor DIOGO MELO DE ABREU, ocupante do Cargo de Coordenador Executivo do Procon, para continuar a exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Procuradoria da República no Ministério Público de Rondonópolis-MT.
Parágrafo Único – O servidor receberá a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida do valor da função de confiança (art. 16, §2° da Lei Federal n.° 11.415/2006, alterada pela Lei n.° 12.773/2012), de modo que o valor relativo ao cargo efetivo e seus encargos sociais serão pagos por este órgão cedente, mediante reembolso pelo órgão cessionário.
Artigo 2°- A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar do servidor cedido, se o interesse público o exigir ou em virtude do não reembolso pelo órgão cessionário.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Alto Taquari-MT, 14 de junho de 2017.
Ivan Marion de Borba
Prefeito Municipal em Exercício