LEI N.º 1.486/2017

de 21 de Junho de 2.017

“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento dos créditos de natureza tributária inscritos em divida ativa, concluídos até o dia 31 de Dezembro de 2016 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, os quais poderão ser pagos de acordo com os seguintes créditos e benefícios:

I - Se pagos em até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei: com desconto de 100% (cem por cento) na multa de 100% (cem por cento) nos juros devidos;

II - Se pagos parceladamente até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 80 % (oitenta por cento) na multa e de 80% (oitenta por cento) nos juros devidos;

III - Se pagos parceladamente de 07 (sete) à 12 (doze) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 60 % (sessenta por cento) na multa e de 60% (sessenta por cento) nos juros devidos;

IV - Se pagos parceladamente de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 40% (quarenta por cento) na multa de 40% (quarenta por cento) nos juros devidos.

Parágrafo Único. O valor da parcela não poderá ser inferior ao montante de 05(cinco) Unidades Padrão Fiscal do Município de Rosário Oeste (MT) – UPFM-RO.

Art. 2°. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débitos e firmar Termo de Acordo de Confissão de Débitos Fiscais com contribuintes diretamente no Departamento de Tributos.

Art. 3°. O beneficio fiscal previsto no inciso I do Art. 1° independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4°. O requerimento de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverá ser protocolada no Departamento de Tributação Municipal no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.

§ 1°. – Suprimido pela Emenda Supressiva nº. 001/2017.

§ 2°. – Suprimido pela Emenda Supressiva nº. 001/2017.

Art. 5°. O saldo devedor parcelados em reais será representado em unidades equivalentes a UFIRS’s.

Art. 6°. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa 2% (dois por cento).

Art. 7°. Não será admitido atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária e/ou similar, emitido na forma do Art. 3°, sendo que, após o lapso temporal indicado, constatando-se atraso será declarado o vencimento antecipado das parcelas em curso do acordo firmado e imediato envio do debito para protesto extrajudicial.

Art. 8°. O disposto nesta lei não se aplica aos critérios tributáveis lançados de ofícios, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios bem como aos de falta de recolhimento de tributos referido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Art. 9°. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não conferem direito a restituição ou compensação a qualquer titulo.

Art. 10. Para realização de cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A, através do protocolo de intenções.

Art. 11. O Poder Executivo deverá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 21 de Junho de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal