EMENTA: REGULAMENTA O ARTIGO 220 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O FATO GERADOR DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Arrecadação de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) do Município,

DECRETA:

Art. 1º. – Na circunscrição do Município de Reserva do Cabaçal é obrigatório o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por ato “intervivos” e oneroso, bem como de direitos reais sobre imóveis, a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física.

Paragrafo único. – para efeito de emissão de Certidão de Posse de Imóveis, o termo, a qualquer titulo, compreende a posse plena do imóvel, por contrato expresso ou verbal, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima).

Art. 2º. – Só será permitida a emissão de Certidão de Posse de Imóveis mediante pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao Município de Reserva do Cabaçal, nos termos e cálculos expressos na LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002.

Art. 3º. – Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a data de 02 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 21 de junho de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal