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Pref. Terra Nova do Norte

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Instituído pela Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº1.212/15

Av. Clóvis Felício Vetoratto, nº1170, centro, Terra Nova do Norte - MT.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 06/06/2017.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA faz publicar o Edital de Convocação para a eleição das entidades da sociedade civil organizada para compor o CMDCA no biênio 2017/2019, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 1317, de 07 de dezembro de 1995 e no art. 2º do Regimento Interno do CMDCA.

1. O CMDCA convoca as entidades da civil organizada, de âmbito municipal e com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos atividades voltadas, direta ou indiretamente, ao atendimento, promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente para compor o CMDCA no biênio 2017/2019.

2. Considera-se entidade da sociedade civil organizada de âmbito nacional:

(I) aquela que desenvolve atividade há no mínimo 2 (dois) anos, em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, na forma do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

3. O mandato da entidade da sociedade civil organizada no CMDCA será de 2 (dois) anos.

4. As entidades interessadas em participar da eleição deverão proceder à inscrição nos termos deste Edital.

5. A Comissão Eleitoral será responsável pela organização do processo eleitoral.

6. Considerando o que dispõem as normas de participação social nos conselhos de direitos em nível municipal, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de alternância de participação, diversidade e pluralidade nas representações, de acordo com a seguinte distribuição de vagas:

I – 4 (quatro) vagas para entidades que atuam direta ou indiretamente em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, crianças e adolescentes com deficiência.

6.1 Em caso de ausência de entidades candidatas para o preenchimento das vagas de que tratam o inciso I. O CMDCA realizará outra convocação para o preenchimento das vagas pendentes, no prazo máximo de 10 dias.

DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

7. Os interessados em participara da eleição deverão encaminhar a ficha de inscrição, a partir do dia 07/06/2017 até o dia 14/07/2017, sendo protocolada presencialmente na sede da Secretaria Executiva do CMDCA, situada na Avenida Clóvis Felício Vetoratto, nº1170, centro, em horário de expediente (das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00).

7.1 As inscrições recebidas após a data e o horário especifico no item acima, serão automaticamente invalidadas.

7.2 Somente serão consideradas validas as inscrições formalizadas no prazo e que estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.

DAS INSCRIÇÕES

8. No ato da inscrição deverão ser apresentados na sede da Secretaria Executiva do CMDCA, para o endereço constantes nos itens 07 e 38 deste Edital, para as Entidades CANDIDATAS os documentos abaixo relacionados:

I – Ata de criação da entidade;

II – requerimento de inscrição para participar da eleição do CMDCA, assinado por seu responsável legal (Anexo I);

III – indicação de representante titular, que participará do FÓRUM de Eleição (Anexo II).

VI – declaração de que a entidade é candidata a compor o CMDCA (Anexo III)

8.1 Compete à entidade comprovar, por meio de declaração e do relatório de atividades, sua atuação no segmento para o qual esta se inscrevendo.

8.2 Não será permitido que uma mesma pessoa representante mais de uma entidade durante a FÓRUM de Eleição.

9. A inscrição de Entidades ELEITORAS deverão apresentar no ato da inscrição os documentos abaixo relacionados:

I – requerimento de inscrição para participar da eleição do CMDCA, assinado por seu responsável legal (Anexo I);

III – indicação de representante titular, que participará do FÓRUM de Eleição (Anexo II);

VI – declaração de que a entidade é candidata a compor o CMDCA (Anexo III)

DA HABILITAÇÃO

10. Será considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada que cumprir integralmente o disposto neste Edital e comprovar sua atuação, direta ou indiretamente, em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e/ou controle social dos direitos de criança e adolescentes.

DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO

11. O resultado da habilitação será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no dia (10/07) na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, situada na Avenida Clóvis Felício Vetoratto, nº1170, centro, em horário de expediente até o dia do FÓRUM.

12. Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o resultado da habilitação à Comissão Eleitoral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridos a contar da publicação oficial do resultado.

13. O resultado final da habilitação, após a análise dos pedidos de reconsideração, será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no dia do FÓRUM, 21/07/2017, às 8:00hrs.

DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

14. A organização do FÓRUM de Eleição é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

14.1 A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará a infraestrutura necessária para a realização do FÓRUM de Eleição.

14.2 O ônus decorrente do deslocamento dos representantes das entidades da sociedade civil habilitadas como candidatas e/ou eleitoras que participarão do FÓRUM de Eleição será de responsabilidade exclusiva das entidades.

14.3As entidades da sociedade civil organizada que forem habilitadas como candidatas concorrerão à eleição durante o FÓRUM de Eleição que será aberto ao público e realizada no dia 21/07/2017, na Sala da Secretaria Executiva dos Conselhos, Avenida Clóvis Felício Vetoratto, nº1170, centro, com inicio às 15:00 às 17:00.

15. Compete à Comissão Eleitoral, após a instalação do FÓRUM de Eleição:

I – apresentar relação das entidades habilitadas eleitoras e entidades habilitadas candidatas para o processo eleitoral da representação da sociedade civil no CMDCA;

II – proceder à apresentação da Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice Presidente e Secretário.

15.1 A Mesa Diretora coordenará os trabalhos desenvolvidos no FÓRUM de Eleição.

16. O FÓRUM de Eleição terá as seguintes etapas:

I – abertura da sessão;

II – apreciação e aprovação do Regulamento de Funcionamento do FÓRUM de Eleição;

III – apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação;

IV – aprovação da cédula eleitoral;

V – votação nas entidades candidatas ao CMDCA;

VI – apuração dos votos pela Mesa Diretora;

VII – apresentação dos resultados pela Mesa Diretora, com a lavratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos; e

VIII – proclamação das entidades eleitas.

16.1 Finalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.

17. Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas.

18. O termino do FÓRUM de Eleição esta previsto para as 17:00, podendo ser encerrado a qualquer momento, desde que todas as entidades habilitadas tenham votado ou tenham sua ausência justificada para a Mesa Diretora.

19. Compete às entidades habilitadas presentes no FÓRUM de Eleição:

I – aprovar o Regulamento de Funcionamento do FÓRUM de Eleição;

II – votar nas entidades candidatas ao CMDCA.

DA VOTAÇÃO

20. Poderão votar no FÓRUM apenas a entidade devidamente habilitada como candidata a compor o Conselho e a entidade eleitora, por intermédio do seu representante indicado, titular, mediante comprovação documental.

20.1. A eleição das 4 (quatro) entidades da sociedade civil será realizada mediante votação aberta, por célula, pelos respectivos representantes indicados pelas entidades eleitoras e entidades habilitadas.

21. Na cédula eleitoral constará a identificação dos segmentos de acordos com o disposto no inciso I do Item 6 deste Edital, com as respectivas entidades que se habilitaram para preenchimento das referidas vagas.

22. Cada entidade poderá votar em 4 (quatro) entidades, constantes da cédula eleitoral. E cada pessoa presente na eleição (representantes de entidades ou não) poderá votar em 4 (quatro) entidades.

22.1 As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos em quantidade superior ao especificado no item anterior em cada segmento ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação ao segmento nos quais constem os erros, validando-se os demais.

22.2 Cada entidade deverá preencher uma cédula eleitora e deposita-la na urna eleitoral.

22.3 Concluída a etapa de preenchimento e deposito das cédulas eleitorais, a Mesa Diretora fará a conferência, leitura e contagem dos votos.

22.4 As 4 (quatro) entidades mais votadas no inciso I do item 6 serão consideradas eleitas e as demais serão consideradas suplentes.

23. Ocorrendo empate, o critério de desempate é data mais antiga de criação da entidade.

24. A Mesa Diretora, ao final do FÓRUM de Eleição, divulgará a Ata de Eleição lavrada pela Comissão Eleitoral com o resultado do certame.

DA APURAÇÃO E DOS RECURSOS

25. Deverão constar na Ata os pedidos de recurso e devidas razões referentes ao processo eleitoral e outras eventuais ocorrências.

26. Os pedidos de recursos deverão se consignados na ata até o final da leitura das cédulas eleitorais.

26.1 Os pedidos de recursos que não tenham sido consignados na ata até o final da leitura das cédulas eleitorais não serão considerados.

27. As razões referentes aos recursos deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora até o prazo de 30 minutos após o final da leitura das cédulas eleitorais, o que não obsta a continuação do FÓRUM de Eleição e apuração dos resultados.

28. O resultado dos recursos será divulgado no final do FÓRUM de Eleição pela Mesa Diretora, submetendo-o ao Plenário antes do pronunciamento do resultado da eleição.

29. Preenchido o mapa final da apuração dos votos, bem como lavrada e aprovada a Ata, considerar-se-á encerrada o FÓRUM de Eleição.

29.1 A Mesa Diretora entregará os documentos previstos no caput à Comissão Eleitoral, não cabendo recursos das suas decisões.

DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO

30. O resultado final da votação será homologado pelo CMDCA e posteriormente divulgado e publicado por Resolução, até o dia 27/07/2017.

31. As entidades eleitas para gestão do CMDCA biênio 2017/2019 terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para indicar o nome de seu representante (Titular e Suplente), contados a partir da publicação oficial do resultado.

32. A indicação do representante deverá ser efetuada mediante envio de ofício para a Secretária Executiva do CMDCA, para o endereço constante no item 38 desde Edital, constando o nome do representante, RG, CPF, telefone institucional, telefone celular, endereço residencial e/ou institucional e e-mail.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

33. Se, ao final do período de inscrições, previsto nos itens 6 e 7 deste Edital, a quantidade de inscrições e/ou de habilitações for inferior ao número de vagas previstas neste Edital, o período de inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral. 33.1 Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes ao FÓRUM de Eleição e ao processo de eleição de entidades da sociedade civil para compor o CMDCA - biênio 2017-2019 serão divulgados mediante Resolução.

34. Exaurida a prorrogação prevista no item 35, a eleição seguirá com o número de inscritos habilitados.

35. A Promotoria de Justiça será comunicado e para acompanhar o processo eleitoral das entidades da sociedade civil organizada para compor o CMDCA no biênio 2017-2019. O Ministério Público realizara todo o controle e legalidade da eleição.

37. Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

38. Para fins deste Edital, os documentos mencionados nos itens 7, 8, 12 e 32 quando entregues presencialmente, deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva do CMDCA, cujo endereço é Av. Clóvis Felício Vetoratto, nº1170, centro.

Terra Nova do Norte, 06 de Junho de 2017.

Giovana Kuhn

Secretária de Assistência Social

ANEXO I - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

À Comissão Eleitoral

De acordo com a resolução 001/2017 a entidade__________________________________________________________, sob o Registro no CMDCA nº___________, vem requere a habilitação para concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho, para o biênio 2017/2019, na condição de:

( ) Candidata e Eleitora

( ) Somente como Eleitora

Informo que a entidade por mim representada atua na prestação de serviços no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante e respectivo suplente para o pleito:

Nome Titular:___________________________________________________________

RG:______________________________ CPF:________________________________

Nome Suplente:_________________________________________________________

RG:______________________________ CPF:________________________________

Responsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das declarações.

Terra Nova do Norte – MT ______ de ________ de 2017.

________________________________

Presidente

ANEXO II

Declaro o nome abaixo discriminado como indicação da Entidade ­­­­­_________________________________________, para representar a mesma no FÓRUM de Eleição das entidades da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) biênio 2017-2019:

Nome

CPF

Terra Nova do Norte - MT, ____ de ___________ de 2017._______________________________________

Presidente

ANEXO III

Declaro que a Entidade __________________________________ participará do chamamento público para a eleição das entidades da sociedade civil de abrangência nacional para compor o CMDCA no biênio 2017-2019 na qualidade de:

( ) entidade candidata à compor o Conselho

( ) entidade eleitora

Terra Nova do Norte - MT, ____ de ___________ de 2017.

Presidente