Lei de nº057/91, Alterada pela Lei nº. 293 de 20 de setembro de 2013.

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RESOLUÇÃO 01/2017

Dispõe sobre o registro ou cadastramento de entidades sem fins lucrativos e inscrição de programas ou projetos que tenham por objetivo a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT CMDCA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 057/91 e alterada pela Lei Municipal nº. 293 de 20 de setembro de 2013.

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 90 parágrafo único, e Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90, que estabelece, respectivamente, que as entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de proteção e sócio educativos destinados às crianças e adolescentes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , e que as entidades não-governamentais devem, como condição para o funcionamento, ser registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

Considerando o teor da Resolução nº 74 de 13 de setembro de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência aos adolescentes e à educação profissional e dá outra providências.

CONSIDERANDO: a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia -MT CMDCA, realizada

RESOLVE

Art. 1º. Estabelecer critérios e procedimentos para Registro de ou cadastramento entidades e a inscrição dos programas/serviços de proteção das entidades governamentais e não-governamentais de atenção à criança e ao adolescentes em Nortelândia –MT .

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 2º- São objetivos a serem alcançados com a presente Resolução :

I. Registrar ou cadastrar as entidades não-governamentais que desenvolvam programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;

II. Inscrever os programas e ou projetos e de entidades governamentais e não-governamentais voltados à promoção dos direitos de crianças e adolescentes;

III. Subsidiar a criação de programas que atendam às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CAPÍTULO II – DO REGISTRO e INSCRIÇÃO

Art. 3º. Para proceder ao pedido das inscrições, as entidades governamentais e não-governamentais deverão protocolar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA partir da publicação desta Resolução os seguintes documentos:

a) Requerimento de inscrição (devidamente preenchido e assinado) conforme ANEXO I desta Resolução;

b) Formulário de inscrição (devidamente preenchido e assinado) conforme ANEXO II desta Resolução;

c) Tratando-se de entidade não-governamental, deverá anexar aos documentos acima solicitados, cópia do Estatuto Social e ata de posse da atual diretoria (registrados em cartório);

Art. 4º As Entidades Não-Governamentais com sede em outros municípios poderão solicitar seu Registro desde que seus Programas e Serviços sejam executados no município de Nortelãndia-MT, apresentando o Atestado de Registro e Funcionamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de origem.

Art. 5º. Para proceder à avaliação dos pedidos das inscrições dos Programas/Serviços, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA, deverá formar Comissão de Avaliação, a qual terá o prazo de 30 dias, contados a partir do protocolo dos documentos entregues pelas entidades, para fornecer Relatório/Parecer para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA.

Parágrafo Único. A Comissão de Avaliação poderá solicitar às entidades, a correção/adequação de itens que não ficaram claros nos documentos entregues, dando prazo para que as mesmas possam fazer as correções/adequações necessárias.

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-Mt – CMDCA, deverá submeter os Relatórios/Pareceres em reunião deliberativa deste Órgão, no máximo em 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos Relatórios/Pareceres.

Art. 7º. Para conceder a inscrição dos Programas/Serviços, conforme os princípios e normas do ECA e desta Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA, deverá fornecer comprovante de inscrição às respectivas entidades.

§ 1º. Os números das inscrições seguirão a ordem dos protocolos, devendo iniciar pelo nº. 01, sem prejuízo das inscrições ou registros anteriormente efetuados.

§ 2º. Após a inscrição dos Programas/Serviços, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA, deverá comunicar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à Vara da Infância e da Juventude, a relação das inscrições efetuadas, com cópia do comprovante da inscrição.

Art. 8º. Poderão solicitar registro as entidades não-governamentais que realizem atividades conforme o Art. 4º do ECA, ( efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária).

§1º. Será negado o registro à entidade que:

I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

III - esteja irregularmente constituída;

IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

§2º. O registro terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT– CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação.

CAPÍTULO III DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 9º. Para proceder ao pedido de registro, as entidades não-governamentais deverão protocolar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA, a partir da publicação desta Resolução, os seguintes documentos:

a) Requerimento de registro (devidamente preenchido e assinado) conforme ANEXO III desta Resolução;

b) Formulário de registro (devidamente preenchido e assinado) conforme ANEXO IV desta Resolução;

c) Atestado de qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, fornecido pelo Conselho Tutelar, pela Justiça da Vara da Infância e da Juventude;

d) Cópia do Estatuto Social (registrado em cartório);

e) Cópia da ata de posse da atual diretoria (registrada em cartório);

f) Cópia do comprovante do CNPJ;

g) Cópia de laudo fornecido pela Vigilância Sanitária;

h) Cópia do plano de trabalho anual;

i) Cópia do Programa ou Projeto a ser inscrito;

Art. 10 Para proceder à avaliação dos pedidos dos registrados das entidades não- governamentais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA, deverá formar Comissão de Avaliação, a qual terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo dos documentos entregues pelas entidades, para fornecer Relatório/Parecer para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA.

Parágrafo Único. A Comissão de Avaliação poderá solicitar às entidades, a correção/adequação de itens que não ficaram claros nos documentos entregues, dando prazo para que as mesmas possam fazer as correções/adequações necessárias.

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-Mt – CMDCA, deverá submeter os Relatórios/Pareceres em reunião deliberativa deste Órgão, no máximo em 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos Relatórios/Pareceres.

Art. 12. Para conceder o registro das entidades não-governamentais, conforme os princípios e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e desta

Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Nortelândia-Mt – CMDCA, deverá fornecer comprovante de registro às respectivas entidades.

§ 1º. Os números dos registros seguirão a ordem dos protocolos, devendo iniciar pelo nº 01, sem prejuízo das inscrições ou registros anteriormente efetuados.

§ 2º. Após o registro das entidades não-governamentais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-Mt – CMDCA, deverá

comunicar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e a Vara da Infância e da

Juventude, a relação das entidades registradas, com cópia do comprovante do registro.

Art. 13. A inscrição dos Programas/Serviços, bem como, os registros das entidades não governamentais, poderão ser cancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou infração de qualquer dispositivo desta Resolução, dos princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-se o direito à defesa e ao contraditório.

Art. 14. O prazo recursal será de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão, mediante oficialização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-Mt – CMDCA.

Art. 15. A Comissão de Avaliação deverá avaliar tanto, os pedidos das inscrições, quanto os pedidos de registro das entidades não-governamentais.

Parágrafo Único. Para a composição da Comissão de Avaliação será

composta por 03 membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente de Nortelândia-MT – CMDCA, e 01 (um) membro do Conselho Tutelar.

Art. 16. Casos omissos ou não previstos nesta Resolução deverão ser avaliados pela Comissão de Avaliação/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia-Mt – CMDCA.

CAPITULO IV - DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 17. A aprovação do projeto dependerá de sua relevância em favor de crianças adolescentes e deverá estar de acordo com as políticas priorizadas pelo CMDCA nos termos desta Resolução, não podendo haver sobreposição de benefícios.

Se aprovado, será emitido o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, assinado pela Presidente do CMDCA e pelo Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 18. Não serão aceitos projetos cujas despesas incluam remuneração da diretoria de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS.

CAPÍTULO V - DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

Art. 19. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a finalidade de autorizar a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para o financiamento de projetos nos regimes de atendimento de competência e âmbito municipal que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, priorizados e aprovados pelo CMDCA.

Art. 20. A concessão do Certificado e autorização da liberação de recursos são de competência do CMDCA através de deliberação em plenária. O Certificado será nominativo em favor da Entidade e fará referência ao nome do projeto aprovado.

Art. 21. A concessão do Certificado deverá ser requerida junto ao CMDCA, podendo cada Entidade ter simultaneamente aprovados até no máximo dois projetos por Unidade Executora e/ou por regime de atendimento.

Art. 22. O Certificado terá a validade de até 24 meses para captação de recursos, podendo a liberação e a utilização dos recursos ocorrer até 6 meses após o prazo de encerramento de captação.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 - A concessão do Registro para funcionamento das entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, bem como a Inscrição dos programas ou projetos das entidades governamentais e não-governamentais somente deverá ser concedida com a rigorosa observância da taxionomia dos programas e regimes estabelecida nesta Resolução.

Art. 24 - À Entidade que for concedido Registro será fornecido Certificado, de

acordo com a categoria em que for inscrita assinada pelo presidente do CMDCA emitido pela Secretaria Executiva do Conselho

Art. 25 – Ao Programa ou Projeto inscrito será fornecida uma declaração de

inscrição no CMDCA.

Art. 26 - Os atos de concessão, negação, suspensão ou cancelamento do Registro e Cadastro serão publicados.

Art. 27 - Os Conselhos Tutelares devem promover a fiscalização dos programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais, nos termos do que dispõe o art. 3º da Resolução nº 74/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Art. 28 - Para efeito da presente Resolução, serão utilizados formulários específicos, .

Art. 29. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Nortelândia-MT , 24 de maio de 2017.

NATÁLIA MARIA DA SILVA

Presidente do CMDCA