DECRETO N° 030/2017
22 de Junho de 2017
SÚMULA: RESOLVE SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a licença prêmio está previsto no art. 101 e seguintes da lei 061/2002 que “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO que segundo a lei após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
CONSIDERANDO que a licença prêmio é uma licença destinada ao repouso merecido do servidor após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
CONSIDERANDO que a legislação supracitada prevê a possibilidade de conversão, em até 03 (três) parcelas.
CONSIDERANDO, a necessidade da Administração Municipal, estabelecer uma programação de contenção de gastos nas despesas de pessoal.
DECRETA:
Art. 1º - Em decorrência da supremacia do interesse público e aplicação do princípio da legalidade fica suspenso o procedimento de conversão da Licença Prêmio em pecúnia por prazo indeterminado.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 14 DE JUNHO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
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Cumpra-se
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 14/06/2017 à 14/07/2017.