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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II ARTIGO 116 DO CAPITULO V DA LEI 061/2002 DA LICENÇA PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do artigo 116 Capítulo V da Lei 061/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 116 – (...)

I – (...)

II – Por 10 (dez) dias, para nascimento do filho, por ocasião do nascimento;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 21 DE JUNHO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/06/2017 a 21/07/2017.