LEI N.º 810/2017
22 de Junho de 2017
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II ARTIGO 116 DO CAPITULO V DA LEI 061/2002 DA LICENÇA PATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 116 Capítulo V da Lei 061/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116 – (...)
I – (...)
II – Por 10 (dez) dias, para nascimento do filho, por ocasião do nascimento;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 21 DE JUNHO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 21/06/2017 a 21/07/2017.