ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2017

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 18/2016 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT

PREGÃO: Nº 001/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos 20 dias do mês de Junho do ano de 2017, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a Empresa Pró-Remédios Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosm. Eireli - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 05.159.591/0001-68, com sede Rua São Paulo, nº. 39, Bairro Medeiros, Rio Verde, Goiás, CEP: 75.900-036, neste ato, representada pelo Sr.Cleidson Godoy de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº 336.137.371-91, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do município de Santo Antônio do Leste, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL LABORATORIAL, HOSPITALARES ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, MATO GROSSO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I, do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2016:

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços nº 001/2016 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

3. DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

4. DO PREÇO

4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos Fornecedores detentores da Ata serão publicados no Diário oficial dos Municípioshttps://diariomunicipal.org/mt/amm/e divulgados em meio eletrônico: www.santoantoniodoleste.mt.gov.br.

4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.

4.2.1 Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.

5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O Órgão Gerenciador adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

5.2. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR ITEM(NS)

Item	COD.	DESCRIÇÃO	MARCA	UNID.	QTDE.MAX	VALOR REGISTRADO UNIT.R$
02	02	Agua boridcada	rioquimica	Unid	50	2,70
03	03	Agua oxigenada vl 10	vicpharma	Unid	100	3.02
05	05	Agulha caixa com 100 unid cada 13x4,5	Labor import	Cx	50	5,89
06	06	Agulha caixa com 100 unid cada 25x7	Labor import	Cx	100	5,89
07	07	Agulha caixa com 100 unid cada 25x8	Labor import	Unid	100	5,88
08	08	Agulha caixa com 100 unid cada 40x12	descarpack	Cx	50	6,00
09	09	Alcool 70% 1000ml	itaja	Unid	150	3,38
11	11	Algodão ortopedico c/12 rolo c/20 cm	Ortofen	Unid	20	5,70
15	15	Almotolia co 200ml	j. prolab	Unid	25	3,33
17	17	Aparelho de pressao digital	Accumed	Unid	10	282,15
18	18	Aparelho de pressão digital semi automatico	Accumed	Unid	10	204,82
19	19	Atadura gessada com 20 unid 10 cm	Ortofen	unid	40	1,90
20	20	Atadura gessada com 12 unid 15 cm	Ortofen	Unid	40	1,52
21	21	Atadura gessada 20 cm c/20	Ortofen	Unid	40	1,90
22	22	Atadura crepe com 12 unid 10 cm cada	Texcare	Pc	400	3,50
23	23	Atadura crepe com 12 unid 12 cm cada	Texcare	Pc	500	4,88
25	25	Atadura crepe com 12 unid 20 cm cada	Texcare	pc	400	6,38
26	26	Atadura crepe com 12 unid 30 cm cada	Texcare	Pc	80	11,00
30	30	Bolsa colostomia ileostom 70mm	Canvatec	Unid	30	11,11
31	31	Bolsa para agua quente com 500 ml	Safit	Unid	15	19,00
32	32	Bolsa termogel 700 ml	Protec	Unid	15	32,30
42	42	Cateter para oxigenio tipo oculos	Medsonda	Unid	200	0,95
48	48	Compressa operatoria	Mb textil	Pc	20	92,64
49	49	Clamp umbilical		Unid	75	0,36
51	51	Descartex 13l	Polarfix	Unid	250	3,10
61	61	Escalpe com 100 unid nº 23	Vitalgold	Unid	50	0,21
62	62	Escalpe com 100 unid nº 25	Vitalgold	Unid	50	0,21
63	63	Escalpe com 100 unid nº 27	Vitalgold	Unid	20	0,21
88	88	Lamina bisturi nº 15	Advantive	Cx	10	24,00
91	91	Lamina para microscopia	Exacta	Cx	50	1,05
96	96	Lençol desc 0,70x0,50 papel rolo	Pleno	Unid	100	6,99
97	97	Luva cirurgica 7.0 esteril (par)	Descarpack	Unid	100	1,05
98	98	Luva cirurgica par nº 7,5	Descarpack	Unid	150	1,05
99	99	Luva cirurgica par nº 8,0	Descarpack	Unid	300	1,05
102	102	Luva procedimento g caixa com 100 unid cada	Medix	Cx	200	16,80
110	110	Papel grau cirurgico	Estilcare	Unid	20	73,87
122	122	Saco branco leitoso grande	Rc plastico	Unid	3.000	0,57
123	123	Saco branco leitoso tamanho medio	Rc plastico	Unid	1.000	0,25
162	162	Tubo endotraqueal com balão nº 3	Vitalgold	Unid	25	4,56
168	168	Adrenalina solução injetavel 1mg/ml ampolas	Hipolabor	Unid	200	3,19
173	173	Betametasona solução injetavel 4mg/1ml ampola	Uniao quimica	Unid	1.000	9,31
178	178	Ceftazidima pó para solução injetavel 1 g ampola	Biochimico	Unid	800	10,45
182	182	Complexo b solução injetavel 2ml ampola	Hypofarma	Unid	1.400	0,88
187	187	Cloridrato de lidocaina 2% 20mg/ml ampola	Hipolabor	Unid	400	3,23
189	189	Deslanosídeo solução injetavel 0,2mg/ml ampola	Uniao quimica	Unid	400	1,33
192	192	Dopamina solução injetavel 5mg/ml ampola	Uniao quimica	Unid	100	1,71
193	193	Dramim b6 dl solução injetavel 10ml ampola	Uniao quimica	Unid	800	1,86
195	195	Vitamina k fitomenadiona solução injetavel 10mg/ml ampola	Cristalia	Unid	600	1,20
200	200	Heparina injetavel 5000 ui 5ml ampola	Blau	Unid	400	9,57
203	203	Metronidazol solução injetavel 5.00mg/ml ampola	Farmace	Unid	500	2,50
204	204	Omeoprazol po para solução injetavel 40mg	Eurofarma	Unid	800	5,30
208	208	Sulfato de terbutalina solução injetavel 0,5mg/ml ampola	Hipolabor	Unid	400	2,93
210	210	Tenoxicam po liofilo 40mg ampola	Uniao quimica	Unid	600	6,50
216	216	Soro ringer 500ml bolsa	Equiplex	Unid	1.000	5,78
221	221	Aparelho g.tech free para medição de glicose	G.tech	Unid	50	73,53
222	222	Fitas para g.tech free com 50 unid	G.tech	Cx	500	124,07
223	223	Acetazolamida cp 250 mg	Uniao quimica	Unid	600	0,84
224	224	Aciclovir cp 200 mg	Prati	Unid	3.000	0,19
228	228	Acido folico solução oral 0,2 mg/ml	Natulab	Unid	240	9,50
230	230	Albendazol cp mastigavel 400 mg	Greenpharma	Unid	5.000	0,61
240	240	Carbonato de calcio cp 1250 mg (Equiv 500 mg ca +++).	Sobral	Unid	5.000	0,07
244	244	Dexametazona cp 4 mg	Legrand	Unid	2.000	0,51
250	250	Dipirona sodica 500 mg gts 10ml	Farmace	Fr	3.000	0,64
251	251	Estriol creme vaginal 1mg/ml tubo	Sanval	Unid	25	6,70
255	255	Hidroxido de magnesio+hidroxido de aluminio susp oral 40 mg+60mg/ml	Sobral	Unid	900	2,41
259	259	Ibuprofeno susp oral 20 mg/ml	Natulab	Unid	3.000	1,71
260	260	Ibuprofeno 200mg cpr	Ems	Unid	3.000	0,42
271	271	Lidocaina cloridrato de solução injetavel 2% ampolas	Hipolabor	Unid	400	2,47
273	273	Lidocaina cloridrato de aerossol 100mg/ml ampolas	Cristalia	Unid	25	50,68
289	289	Permaganato de potassio po ou cp 100mg	Farmax	Unid	1.000	0,11
292	292	Prednisolona fosfato sodico de sol oral 1,34mg/ml	Prati	Unid	100	6,00
293	293	Prednisona cpr 5mg	Vitapam	Unid	2.000	0,15
294	294	Prednisona 20mg cpr	Prati	Unid	6.000	0,19
295	295	Ranitidina cloridrato de cp 150mg	Geolab	Unid	5.000	0,08
306	306	Estrogenio conjugados creme vaginal 0,625mg/g tubo	Wyteh	Unid	100	56,81
307	307	Glicerol enema 120 mg/ml	Natulab	Cx	25	7,22
320	320	Espirolactona cp 25 mg	Aspen	Unid	15.000	0,11
324	324	Hidralazina cloridrato de cp 25 mg	Novartis	Unid	600	0,29
328	328	Metildopa 250mg cpr	Tks	Cx	20.000	0,23
330	330	Propanolol cloridrato de co 10 mg	Mdley	Unid	6.000	0,07
334	334	Amoxacilina cap’ ou cp 500 mg	Prati	Unid	20.000	0,12
339	339	Azitromicina cp 500mg	Pharlab	Unid	10.000	0,46
345	345	Eritromicina cps ou cp 500mg	Prati	Unid	3.000	0,86
360	360	Clorid. de clorpromazina 5mg/ml	Hypofarma	Unid	300	1,02
365	365	Clorid. De tramadol injetavel 50mg/ml	Uniao quimica	Unid	200	0,94
366	366	Diazepam injetavel 5mg/ml	Santisa	Unid	600	0,64
367	367	Fenobarbital sodico sol injetavel 100mg/ml	Uniao quimica	Unid	300	1,45
370	370	Olanzapina cp5 mg	Eurofarma	Unid	1.000	1,67
373	373	Ambroxol xarope 15 mg/5ml vidro	Natulab	unid	1.000	1,54
382	382	Cetoconazol creme 30 g	Sobral	Unid	900	1,36
384	384	Cinarizina cp 75 mg	Neo quimica	Unid	10.000	0,19
393	393	Dimeticona/simeticona frasco 75 mg/ml 20 ou 40 ml	Hipolabor	Unid	1.000	1,37
398	398	Gelol pomada frasco	Mantecorp	Unid	100	20,58
399	399	Kollagenase+clorafenicol c/ 50gr colagenase 0,6 ui+cloranfenicol 0,01g	Cristalia	unid	100	13,00
400	400	Iodeto potassico suspensão oral frasco 20mg/ml	Sobral	Unid	1.500	1,71
403	403	Nimesulida gotas 50 mg frasco	Vitapam	Unid	1.000	1,00
409	409	Mebendazol susp oral 20mg/ml vidro	Sobral	Unid	300	1,13
411	411	Salbutamol xarope 0,48 mg/ml frasco	Sobral	Unid	200	1,13
414	414	Tiabendazol cp 500 mg	Uni farma	Unid	500	3,65
415	415	Tiabendazol susp oral 50 mg/ml	Uni farma	Unid	150	20,58
418	418	Vildagliptina cp 50mg	Novartis	Unid	560	5,53
424	424	Carbonato de litio cp 300 mg	Hipolabor	Unid	5.000	0,21
427	427	Clorpromazina cloridrato de cp 25 mg	Cristalia	Unid	1.000	0,23
429	429	Diazepam cp 5mg	Santisa	Unid	15.000	0,039
432	432	Fenobarbital 100mg cpr	Cristalia	Unid	15.000	0,09
439	439	Levodopa+benzerazida cp100mg+25mg	Roche	Unid	3.000	1,90
444	444	Valproato de sodio ou acido valproico caps/cp 288mg (equiv.250mg acido valproiso)	Biolab	Unid	10.000	0,26
445	445	Valproato de sodio ou acido valproico cp 576mg (equiv. 500mg acido valproiso)	Biolab	Unid	11.000	0,73
475	475	Anestesico citocaina 3%	Cristalia	Cx	40	35,00
479	479	Agulha gengival injex curta 30g	Injex	Cx	100	20,00
480	480	Agulha jet extra curta 30g	Injex	Cx	30	20,00
481	481	Xylestesin lidocaina spray 10%	Cristalia	Unid	6	66,39

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;

c) houver razões de interesse público.

6.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador.

6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

7. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata será divulgada no portal da internet www.santoantoniodoleste.mt.gov.br

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. São obrigações do órgão gerenciador:

8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços:

8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;

8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

8.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

8.1.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

8.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;

8.1.8. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução dos serviços.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

9.1. São obrigações do fornecedor registrado:

9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;

9.1.2. Manter, durante a vigência da ata de registro de preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços;

9.1.3. Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços;

9.1.4. Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;

9.1.5. Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador.

9.1.6. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do órgão gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito.

9.1.7. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

9.1.8. Retirar as Requisições solicitadas referentes ao objeto do presente Pregão no Município de RIBEIRÃOZINHO/MT, Departamento de Compras, situado na Rua Antônio João, 156, Centro, Ribeirãozinho/MT.

9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93;

9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

9.1.11. A contratada para a execução do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condições estabelecidas no Edital;

9.1.12. Credenciar junto ao Município de RIBEIRÃOZINHO/MT funcionário(s) que atenderá(ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;

9.1.13. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão-de- obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

9.1.14. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração da estimativa de custos;

9.1.15. Efetuar a entrega dos produtos, objeto deste Pregão, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na Requisição

9.1.16. Entregar em até 10 (dez) dias após a emissão da OC, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas na OC – Ordem de Compra, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na OC.

9.1.17. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.

9.1.18. A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.

9.1.19. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação;

9.1.20. No ato da entrega os materiais serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfizer(em) à especificação exigida sera(ão) devolvido(s), à contratada;

9.1.20.1. Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, não atender as especificações ou, se for o caso, não estiver em conformidade com as amostras apresentadas (quando houver), no prazo de 48(Quarenta e oito) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.

9.1.21. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do contratante ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

9.1.22. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

9.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente.

9.1.24. Credenciar junto ao Município de Santo Antônio do Leste/MT funcionário(s) que atenderá(ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;

9.1.25. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.

10 – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

10.1. A entrega dos produtos deverão ser feitas em todas as unidades do Município de RIBEIRÃOZINHO-MT, a partir do recebimento da requisição no prazo máximo de 10 dias após a emissão da mesma, deverão ser separados e embalados conforme as necessidades da unidade requisitante.

10.2. A entrega dos produtos será de forma parcelada, de acordo com as necessidades das Secretarias interessadas, mediante apresentação da Requisição, emitida pelo setor de Compras.

10.3. Os Produtos solicitados deverão ser entregues pela empresa vencedora, sempre acompanhados de cópia da Requisição e quando o local for fora do perímetro urbano, no Almoxarifado Central do Município, ou outro local determinado pela Administração, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 03 (três) dias para aceitar o mesmo.

10.4. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficará a cargo do servidor responsável pelo Departamento de Almoxarifado, ou outro servidor designado pela Administração Municipal, que deverá proceder à avaliação de desempenho e atesto da nota fiscal.

10.5. O prazo de entrega poderá ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, para cumprimento do objeto licitado.

10.6. Os produtos dispensáveis da apresentação de amostras (quando houver), deverão ser entregues conforme especificações e disposições contidas no Anexo I do Edital e serão avaliados no ato de cada entrega efetuada pela empresa, através de servidor responsável designado para esse fim.

10.7. As condições de acondicionamento e transporte dos produtos devem ser conforme determina a Legislação vigente, podendo, os produtos serem devolvidos sem quaisquer ônus ao município, caso as exigências não sejam atendidas.

10.8. O recebimento e a aceitação do objeto deste pregão, estão condicionados ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no anexo I, e será observado no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

10.9. Somente serão aceitos medicamentos, dos quais constem em Nota fiscal, o vencimento dos mesmos.

10.10 Prazo de validade dos medicamentos deverá ser de no mínimo 10 (dez) meses, contados a partir da data da entrega.

23.5.3 Se o item for vendido em caixa, deve constar em nota fiscal, a quantidade dentro de cada caixa, bem como a quantidade de caixas.

11. DAS PENALIDADES

11.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

11.2. A Administração poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções:

I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, calculada sobre o valor remanescente da presente;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de RIBEIRÃOZINHO-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto

Perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

XVIII) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

12.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

12.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

12.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.

12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão,

Independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

12.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 15.3 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

Dotações Orçamentárias constantes do exercício 2016/2017.

14. DO FORO

14.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de BARRA DO GARÇAS/MT.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um via no Departamento de Licitação.

Ribeirãozinho/MT, de 20 de Junho de2017.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

PRÓ-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARM. E COSM. EIRELI - ME

CNPJ: 05.159.591/0001-68

Testemunhas: __________________ Carina de Oliveira Borges CPF: 007.257.671-54		__________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91
__________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica OAB 10.214-B