DECRETO MUNICIPAL Nº 332/2017 de 08 de Maio de 2017.

“Declara de Utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra destinada àcriação de loteamento habitacional e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRAESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 580564 SSP/MT, inscrito no CPF/MF Sob nº 415.345.061-87, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Fidélis Pereira, nº 240, Cajus, Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o interesse do Poder Executivo em promover o desenvolvimento de Programas Habitacionais em parceria com o Governo do Estado do Mato Grosso e Governo Federal;

Considerando a existência de uma área de terra em localização estratégica e indicativa para atendimento da demanda do loteamento;

Considerandoque referida área já fora objeto de desapropriação amigável anterior, oriunda do Decreto Municipal nº 044/98, com indenização paga ao desapropriado, comprovado por meio de Recibo, contudo não levada a registro pelo gestor da época;

Considerando a existência de Termo Amigável de Desapropriação assinado pelo representante do Município de Juscimeira, proprietário e Comissão de Avaliação;

Considerando a permanência do interesse e da utilidade pública da área, todavia neste momento com objeto distinto, visto que a demanda atual é para a obtenção de um loteamento para o desenvolvimento do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida.

Considerando as disposições do art. 5º, alínea i, do Decreto Lei nº 3365/1941 que prevê a desapropriação para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, o seguinte imóvel: “Uma área de terras medindo 12,1342 há (doze hectares, treze ares e quarenta e dois centiares), situada na zona rural deste Município e Comarca de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, encerrada num perímetro de 2.251,93 m, cujas dimensões e confrontações são as seguintes: inicia-se a descrição deste imóvel no vértice B0I-M-0233, Longitude: -54°54’39’396”, Latitude: -16°03’42,625” e Altitude 258,23 m, deste segue confrontando com o CNS: 06.446-9/mat. 3670/Diocese de Rondonópolis no azimute 180°00’ e distância de 384,5 m até o vértice B0I-M-0232, Longitude: -54°54’39,365”, Latitude: - 16°03’55,133” e Altitude 304,45 m; no azimute 182°00’ e distância 609,71 m até o vértice B0I-M-0231, Longitude: -54°54’40,082”, Latitude: - 16°04’14,955” e Altitude 313,5 m; deste segue confrontando com CNS:06.446-9/Mat. 1441/Fazenda JR – Gleba “D” no azimute 253°35’ e distância 129,51 m até o vértice B0I-M-0263, Longitude: -54°54’44,262”,Latitude:-16°04’16,145” e Altitude 308,83 m; deste segue confrontando com CNS: 06.446-9/Mat. 1441/Fazenda JR – Gleba “C” no azimute 01°57’ e distância 1017,6 m até o vértice B0I-M-0266, Longitude: -54°54’43,090”, Latitude: -16°03’43,061” e Altitude 262,4 m; deste segue confrontando com o CNS: 06.446-9/Mat.1005/Fazenda JR no azimute 83°02’ e distância 110,61 m até o vértice B0I-M-0233, ponto inicial da descrição deste Imóvel. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo referência o SIRGAS2000. Técnico de Grau Médio em Agrimensura Wadson Marcondes Caldim, Código de Credenciamento INCRA B0I, CREA 2914-PR/PR, ART nº 2324769-MT. Representado pela Matrícula nº 4330, registrada no livro 02 do Cartório do 1° Ofício - Registro de Imóveis , Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira/MT.

Art. 2° - O imóvel encontra-se registradono livro 02 do Cartório do 1° Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira/MT, sob a matrícula n° 4330 de propriedade do senhor JOAS FERNANDES AGUIAR, brasileiro, solteiro, capaz, autônomo, portador do RG n° M-7.409.483 SSP MG, inscrito no CPF n° 069.535.518-01.

Art. 3º - O imóvel é resultado do desmembramento de área maior com 272,0574 há, adquirida conforme Matrícula 1.441 do livro nº 02, também do Cartório do 1° Ofício - Registro de Imóveis , Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira/MT.

Art. 4° - A área declarada de utilidade pública inscrita noartigo 1° deste Decreto destinar-se-á à criação de Loteamento para desenvolvimento de Programas Habitacionais em parceria com o Governo do Estado do Mato Grosso e Governo Federal.

Art. 5° - A indenização em face da presente desapropriação já fora paga ao proprietário no ano de 1998, devendo ser constituídacomissão para averiguação eavaliação composta por 3 (três) servidores estáveis, os quaisdeverão proceder a certificação da desapropriação anterior e apresentar no prazo máximo de 10 (dias) dias a contar dasua constituição,relatório contendo laudo atualizado do corretor de imóveis.

Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal da Administraçãoautorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriaçãode que trata o presente Decreto, por via consensual ou judicial, consignando asindenizações à conta das dotações próprias, tudo visando o fiel cumprimento dopresente Decreto.

Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Maio 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal