DECRETO MUNICIPAL Nº 333/2017 de 08 de Maio de 2017.

“Nomeia Comissão de Certificação de Desapropriação e Avaliação de imóvel e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRAESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 580564 SSP/MT, inscrito no CPF/MF Sob nº 415.345.061-87, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Fidélis Pereira, nº 240, Cajus, Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1° - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Certificação de Desapropriação e Avaliação do imóvel registradono livro 02 do Cartório do 1° Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira/MT, sob a matrícula n° 4330 de propriedade do senhor JOAS FERNANDES AGUIAR, brasileiro, solteiro, capaz, autônomo, portador do RG n° M-7.409.483 SSP MG, inscrito no CPF n° 069.535.518-01, os seguintes servidores:

I – MAIKO WILSON CUNHA DE ALMEIDA, matrícula nº 1599;

II – ALDAIR COSTA LIMA, matrícula nº 08;

II – EDJAIME FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 257.

Art. 2º - O imóvel é resultado do desmembramento de área maior com 272,0574 há, adquirida conforme Matrícula 1.441 do livro nº 02, também do Cartório do 1° Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira/MT.

Art. 3° - A comissão deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste Decreto, relatório certificando a desapropriação realizada no ano de 1998 por meio do Decreto nº 044/98 e documentos pertinentes, bem como apresentar laudo de avaliação atualizado do Imóvel.

Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Maio 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal