CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO Nº 023/2017
22 de Junho de 2017
(AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAPAL COMPLEMENTAR Nº 037/2015 E LEI MUNCIPAL 484/2014)
Pelo presente instrumento de Contrato de Trabalho por prazo determinado, O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02, com sede Administrativa na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, em Feliz Natal – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal RAFAEL PAVEI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 039.721.749-85, e RG. nº 77391673-SSP/PR, residente e domiciliado a Avenida Maravilha, S/N, Centro, em Feliz Natal – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, ELIANE CRISTINA MIRANDA CAMARGO ROSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 979.309.541-53, e RG. nº 1533539-9 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua São Jose dos Cedros N° 859, Centro em Feliz Natal – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, celebram o presente Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, conforme autoriza o Artigo 24 e ss da Lei Complementar nº 037/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Feliz Natal-MT) e Lei Municipal 484/2014, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes:
Cláusula Primeira: O Contratado trabalhará exercendo a função de Tecnico em Enfermagem – Zona Urbana e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades do Contratante, desde que compatíveis com as atribuições do seu cargo.
Cláusula Segunda: O Contratado atenderá a necessidade de excepcional interesse público do Município de Feliz Natal - MT, na Secretaria Municipal de Saúde, podendo o Contratante, a qualquer tempo, transferir a título temporário ou definitivo, tanto no âmbito da unidade para qual foi admitido, como para outras que se fizerem necessárias.
Cláusula Terceira: A carga horária de trabalho do contratado será de 40 horas semanais.
Cláusula Quarta: O contratado receberá, mensalmente, a remuneração de R$ 1.303,82 (hum mil trezentos e três reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com a tabela dos salários praticadas para os servidores efetivos e as verbas salariais previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 484/ 2014 de 03 de Setembro de 2014.
Cláusula Quinta: O prazo deste Contrato é 12 meses, com início em 21 de Junho de 2017 e término em 21 de Junho de 2018 sendo improrrogável, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 484/ 2014 de 03 de Setembro de 2014.
Cláusula Sexta: Além dos descontos previstos em lei, reserva-se o Contratante o direito de descontar do Contatado as importâncias correspondentes aos danos por ele causados.
Cláusula Sétima: O contratado fica ciente das normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal – MT – Lei Complementar nº 003/2007 e se compromete a respeitar os deveres atinentes aos servidores públicos municipais sob pena de ser punido nos termos do Estatuto vigente e demais disposições inerentes na respectiva Lei.
Cláusula Oitava: O presente contrato é regido pelas normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal – Lei Complementar Municipal nº 003/2007; Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Feliz Natal-MT – Lei Complementar nº 037/2015 e Lei Municipal nº 484/2014, sendo a estas vinculadas, adotando-se o regime Estatutário para todos os efeitos legais.
Cláusula Nona:O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratante nos casos previstos no Edital do Processo Seletivo Simplificado 001/2017 Item 12.1, ou por iniciativa do contratado.
§ 1º - A rescisão do contrato por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A rescisão do contrato por iniciativa do contratante, poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
a)Quando o contratado der justo motivo para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria onde esteja lotado.
b)Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual.
c)Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei.
d)Com o retorno de servidor efetivo afastado/licenciado ou convocação do concurso público;
e) Qualquer ato de inexecução contratual praticado pelo candidato, este ficará impedido de participar de qualquer processo seletivo realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos.
Cláusula Décima:O contratado fica vinculado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Cláusula Décima primeira: O presente contrato encerrar-se-á de pleno direito após o prazo estabelecido na cláusula quinta, não gerando nenhum direito adicional, inclusive estabilidade ou outros direitos concernentes aos servidores estatutários.
E, por estarem de pleno e comum acordo, assinam o presente CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO, em duas vias de igual teor e forma para um só efeito, elegendo o foro da Comarca de Feliz Natal -MT para dirimir eventuais dúvidas.
Feliz Natal-MT, 21 de Junho de 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL
CONTRATANTE
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ELIANE CRISTINA MIRANDA CAMARGO ROSA
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
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CPF _________________________________ CPF______________________________