C O N S E L H O M U N I C I P A L D E T U R I S M O – CODETUR

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DO CONSELHO

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Turismo – CODETUR, criado pela lei 571/16 vinculado a Prefeitura Municipal de Ponte Branca MT, O presente Conselho reger-se-á segundo as normas estabelecidas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Artigo 2º - O CODETUR compõe-se dos seguintes membros:

I - a) 03(três) Representantes poder publico,

b) 02(dois) Representantes entidade civil

c)02(dois) Representantes entidade privada e seus respectivos suplentes de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

II - será administrado por um Presidente e um Vice-Presidente e, de um Secretário e um Vice-Secretário, os quais devem ser membros do CODETUR, eleitos pelos demais conselheiros.

III - os representantes efetivos e seus suplentes dos órgãos públicos serão indicados pelo secretário ou autoridade responsável, e os representantes e seus suplentes das entidades civis, serão indicados por seus segmentos de representação ou pelo próprio CODETUR.

PARÁGRAFO ÚNICO – O mandato dos membros do Conselho não será remunerado, e terá duração de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido aos cargos.

Artigo 3º - Cada membro do CODETUR terá um suplente que o substituirá em caso de ausência e impedimento.

Artigo 4º - Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice- presidente, assumirá provisoriamente a presidência o membro mais idoso do CODETUR presente na sessão.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo – CODETUR:

I- Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Ponte Branca;

II- Estabelecer normas para a elaboração da Política Municipal de Turismo, em consonância com as secretarias municipais e demais entidades competentes

III- Apreciação de projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo;

IV- Avaliar o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado anualmente.

V- Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;

VI- Executar outras atribuições de sua competência;

VII- Aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

VIII- Acompanhar e propor adequações com relação aos dados qualitativos e quantitativos com relação ao desempenho do turismo no município;

IX- Viabilizar recursos financeiros para investimentos que visem o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo.

X- Se fazer representar por seu presidente, ou pessoa por ele designado, quando o Conselho for convidado a reuniões ou eventos.

Artigo 6º - Ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo – CODETUR, compete:

I- Convocar e presidir as reuniões do CODETUR;

II- Declarar a abertura, suspensão e encerramento da sessão;

III- Estabelecer e anunciar a ordem do dia;

IV- Por em discussão os pareceres e substitutivos apresentados pelos conselheiros, submetê-los à votação e proclamar a decisão;

V- Expedir os atos necessários à organização e a execução administrativa do CODETUR;

VI- Representar o CODETUR, em juízo ou fora dele, podendo delegar sua representação;

VII- Despachar o expediente do Conselho;

VIII- Autorizar a divulgação através de órgãos de comunicação dos assuntos apreciados pelo CODETUR;

IX- Expedir portarias, atos e resoluções decorrentes de decisões de plenário ou de suas próprias atribuições;

X- Fixar prazos em dias úteis, para vistos de processos;

XI- Exercer as demais atribuições inerentes à natureza de sua função;

XII- Providenciar junto aos Secretários ou autoridades responsáveis a designação dos conselheiros e suplentes escolhidos pelos seus órgãos ou entidades;

XIII- O presidente somente votará em caso de empate;

XIV- Manter o Chefe do Executivo Municipal informado sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho.

Artigo 7º - Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências, e auxiliá-lo em suas atribuições.

Artigo 8º - Ao Primeiro Secretário compete:

I- Propor e executar atos que objetivem a funcionalidade e agilidade do CODETUR;

II- Secretariar as reuniões do CODETUR e lavrar as atas;

III- Receber e organizar para o despacho do presidente, quando for o caso, a correspondência do CODETUR, numerando e distribuindo os processos mediante protocolo;

IV- Organizar e manter sob sua responsabilidade o arquivo do CODETUR;

V- Preparar a matéria a ser submetida ao CODETUR, inclusive a constante da ordem do dia;

VI- Prestar aos conselheiros todas as informações que solicitem para o bom desempenho de suas funções;

VII- Redigir e numerar as resoluções relativas às matérias aprovadas nas sessões do CODETUR, submetendo-as à assinatura do Presidente;

VIII- Providenciar a convocação dos conselheiros para as sessões ordinárias e extraordinárias determinadas pelo presidente, remetendo, junto à convocação, a matéria relativa à pauta da sessão;

IX- Cumprir as demais funções inerentes ao cargo.

Artigo 9º - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretario em seus impedimentos e ausências e auxilia-lo em suas atribuições.

Artigo 10º - Aos conselheiros compete:

I- Comparecer regularmente as sessões;

II- Relatar, em dias úteis, conforme prazo fixado pelo presidente os processos que lhe forem distribuídos, proferindo para discussão e votação de qualquer matéria;

III- Pedir vista de processos em discussão, devolvendo-os ao relator no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

IV- Apresentar proposições, fazer indicações e requerimentos;

V- Solicitar ao Presidente a convocação de sessão extraordinária para a apreciação de assunto relevante;

VI- Solicitar ao Presidente a realização de diligências necessárias para as instruções de processos que lhe tenham sido encaminhadas;

VII- Repassar e discutir com o seu respectivo suplente, entidade ou grupo que representa, as decisões e conteúdos das reuniões;

VIII- Justificar ausência e convocar o respectivo suplente;

IX- Comunicar os suplentes escolhidos pelos órgãos ou entidades no caso de vacância de cargo;

X- Integrar as comissões temáticas ou de estudos para as quais forem designadas.

PARAGRÁFO ÚNICO: O não cumprimento de suas atribuições poderá acarretar no seu desligamento do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Artigo 11º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente, em sessão deliberativa na sede da Secretaria de Turismo, mensalmente e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação direta de 50% dos conselheiros. As reuniões deverão obedecer ao critério da objetividade, com duração máxima de 90 minutos.

PARÁGRAFO 1º - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em dia e horário marcados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 12º - A reunião do CODETUR ocorrerá com presença mínima de 50% mais um(1) dos membros, ou segunda chamada com 30 minutos de espera com a presença de qualquer quorum, ficando resguardado ao presidente o cancelamento ou adiamento da reunião após verificar o quorum da segunda chamada.

Artigo 13º - A falta injustificada de qualquer membro do CODETUR em mais de 03 (três) reuniões consecutivas implicará no seu automático desligamento, devendo o presidente informar o seu desligamento e solicitar a substituição para a entidade ou setor por ele representada.

Artigo 14º - Poderá ocorrer o desligamento voluntário de um de seus membros, para tanto este deverá ser comunicado por escrito ao CODETUR, com indicação de um substituto.

Artigo 15º - Poderá comparecer às sessões do CODETUR, a convite ou convocação do presidente, qualquer pessoa para prestar esclarecimento sobre o assunto em pauta ou simplesmente para tomar conhecimento do assunto.

Artigo 16º - A votação sobre qualquer decisão será direta, aberta ou nominal e na falta do titular na reunião o suplente o substituirá.

Artigo 17º - Em caso de vacância do representante efetivo, caberá ao suplente apresentar-se para a continuação dos trabalhos referentes aos projetos.

PARÁGRAFO ÚNICO – O suplente poderá participar em quaisquer reuniões do conselho, porém, somente terá direito a voto em caso de substituição do titular.

Artigo 18º - Será lavrada uma ata de cada sessão realizada pelo CODETUR.

PARÁGRAFO ÚNICO – As atas referentes às reuniões e deliberações do CODETUR serão registradas em livros próprios, e serão assinadas pelo presidente da sessão, pelo secretário e pelos conselheiros com poder de representatividade que nela compareceram.

Artigo 19º - O Conselho Municipal de Turismo poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionadas à competência do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO – As subcomissões e ou câmaras técnicas serão constituídas de membros indicados pelo CODETUR, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas ao Conselho e de reconhecida competência.

Artigo 20º - As subcomissões funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições dispostas nesse Regimento.

Artigo 21º - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário, o relatório dos trabalhos que executarem.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Artigo 22º - Das decisões denegatórias proferidas pelo CODETUR caberá recurso administrativo, dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data da correspondente comunicação junto à Prefeitura Municipal de Ponte Branca, apresentando justificativa e defesa por escrito.

Artigo 23º - Deliberando, o CODETUR favoravelmente encaminhará o processo dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data em que adotada a decisão para o(a) Prefeito(a) Municipal, que expedirá o decreto concessório.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO

Artigo 24º A eleição para a escolha da Diretoria do CODETUR, será realizada de forma direta pelos conselheiros efetivos e com escrutínio secreto.

Artigo 25º Deverá ser garantido por todos os meios democráticos e a lisura do pleito eleitoral, assegurando condições de igualdade a todos os concorrentes durante o processo.

Artigo 26º O mandato dos eleitos terá duração de 2(dois) anos a contar da data da posse com direito a reeleição por igual período e apenas por uma vez.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27º - Compete às instituições que compõem este conselho o suporte administrativo, técnico e operacional do mesmo.

Artigo 28º - As deliberações do Conselho Municipal de Turismo denominar-se-ão Resoluções e serão numeradas anualmente, por ordem cronológica, com indicação do ano de referência e assinadas pelo presidente e secretário.

Artigo 29º - As resoluções do Codetur vigorarão a partir da data de publicação em veiculo de comunicação oficial do Município.

Artigo 30º - Esse Regimento Interno poderá ser revisto por 50% mais um do plenário.

Artigo 31º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia.

Artigo 32º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

CODETUR, 06 de junho de 2017.

Presidente do CODETUR