“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa “Porteira Adentro” no Município de Gaúcha do Norte-MT e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 19/06/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar o Programa PORTEIRA ADENTRO, tendo como objetivo dar manutenção nas estradas rurais localizadas no Município de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. A manutenção de que trata o artigo anterior dar-se-á nas estradas rurais abertas a mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº. 007/97 ou que sejam utilizadas como de forma notória como servidão de passagem pública.

Art. 3º. A manutenção das estradas refere-se a execução de serviços de conservação, recuperação de acesso e dentro das propriedades rurais com patrolamento, cascalhamento/empedramento e terraplanagem.

§1º. Todos os serviços serão realizados respeitando a legislação ambiental.

§2º. Os serviços acima serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, ou terceiros, atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93, ou por máquinas ou órgãos governamentais cedidas mediante firmamento de convênios que por ventura possam ser celebrados com esta Municipalidade.

Art. 4º. São requisitos para o benefício:

I – Não possuir quaisquer débitos perante o Poder Público Municipal;

II – Executar periodicamente corte e roçada para a conservação das áreas limítrofes às vias de acesso;

III – Providenciar as suas expensas a retirada e realocação, caso necessário de cercas e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos.

Art. 5º. Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a Secretaria Municipal de Obras e Infaestrutura.

Art. 6º. A coordenação, controle e supervisão serão de competência da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Parágrafo Único: Deverá o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura , quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja precária, buscando com isso, dar cumprimento ao fim social da propriedade, bem como ao incremento da produção de nosso município, devendo ser obedecido critérios objetivos e impessoais em consonância os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 21 de Junho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal.