Portaria 270/2017 de 08 de Junho de 2017.

NOMEIA COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO, PARA FINS DE ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS E IMOVEIS, DO MUNICIPIO DE CONFRESA – MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei nº 8.66/93, com alteração introduzida pela Lei 8.883/94 e,

CONSIDERANDO a necessidade de alienar bens móveis inservíveis e bens móveis de patrimônio público do município de Confresa-MT, na modalidade leilão em conformidade com a Lei 8.666/93 e Lei Complementar 101/2001.

CONSIDERANDO a necessidade de que alterações venham a ser concretizadas com valores não inferiores aos patamares praticados no município.

RESOLVE:

Art. 1º. - Designar para constituir a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis inservíveis e os bens Imóveis constantes em planilha em anexo destinados a leilão, os seguintes membros:

MATRICULA	SERVIDOR	CARGO
012782	RONCLEBES CONDAO BARROS MILHOMEM	SECRETARIO MUNICIPAL
012818	IVALI TRICHES	CHEFE DE DEPARTAMENTO
011942	JULIANA FESTI MELO MURANO	PNSS-ENFERMEIRO

Art. 2º. - Cabe à comissão constituída no art.1º desta portaria vistoriar e avaliar os bens imóveis, bem como elaborar Termo de Avaliação e encaminhá-lo á Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o leilão público seguindo as normas estabelecidas nas Leis invocadas.

Art. 3º. - Fica a Secretaria Municipal de Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar n° 101/2001 de referencia á receita originária quando da realização do leilão.

Art. 4º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 08 de Junho de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal