SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um CRÉDITO ESPECIAL na Lei nº. 1.155, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2017.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.155 de 16 de dezembro de 2016, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

11.001 GAB. SECRET. MUNIC. AGRIC. MEIO AMB. E COMERCIO

20 AGRICULTURA

20.602 PROMOÇÃO DA PRODUÃO ANIMAL

20.602.0118 DESENVOLVIMENTO SOCIO ECOCNOMICO SUSTENTÁVEL

20.602.0118.1117 AÇOES PARA DESENV. DA AGRICULTURA FAMILIAR

3390320000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 150.000,00

3390390000 OUTROS SERV. TERCIRO - PESSOA JURIDICA R$ 150.000,00

TOTAL R$ 300.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a transferência de recursos do Estado de Mato Grosso, através de CONVÊNIO de emenda parlamentar, de acordo com artigo 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.151 de 20 de junho de 2016 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, Lei Municipal n.º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.155 de 16 de dezembro de 2016 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 23 de junho de 2017.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal