ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

DO OBJETO: ajustado o presente termo de CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS, a título precário e gratuito, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente termo tem como OBJETO a cessão de uso do Lote 01, Quadra 23, localizado na Avenida José Leovaldir Faganello, LIC Norte, Sinop/MT, do Lote 02, Quadra 23 - Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria de Sinop - localizado na Avenida José Leovaldir Faganello, LIC Norte, Sinop/MT, equipado com os equipamentos e utensílios descritos no anexo I;

CLÁUSULA SEGUNDA

I - O objeto deste Termo de Cessão de Uso destina-se exclusivamente a Cooperativa Agropecuária Mista de Produtores Rurais de Sinop LTDA.

II - O presente Termo não pode, sob hipótese nenhuma, ter outra destinação, sob pena de revogação da presente cessão;

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente cessão se dará a título precário e gratuito, conforme disposto na Lei Municipal Nº 2422/2017;

CLÁUSULA QUARTA

O Termo de Cessão de Uso terá o prazo de vigência a partir de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação de interesse por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término;

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ADMISTRAÇÃO PÚBLICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE SINOP LTDA.

Sinop-MT, 23 de Junho de 2017.