PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 014/2017 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. ARTIGO 4º PARAGRAFO ÚNICO. QUE DISPÕE SOBRE MUTIRÃO FISCAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA DE DIVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARAO DE MELGAÇO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o Mutirão fiscal que será realizado no período de 19 de Junho a 18 de Setembro de 2017, no horário das 7:00 as 13:00 hs, na Prefeitura Municipal Setor de Tributos.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação,, revogados as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 20 de Junho de 2017

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal