RESOLUÇÃO Nº 001/2017 de 21 de junho de 2017
26 de Junho de 2017
Ratifica, por unanimidade, a redação da Mensagem que “Referenda adesão do Município de Barra do Bugres ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”
O Presidente do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Barra do Bugres – BARRA-PREVI, Sr. Gilson Luiz Neckel, no uso das atribuições legais conferida pela Lei Municipal n.º 974/2004 alterada pela Lei Municipal n.º 1.186/2009;
Considerando as deliberações estabelecidas na reunião ordinária realizada às 9:00 horas do dia 21 de junho de 2017, onde por unanimidade, os conselheiros aprovaram a redação da Mensagem que “Referenda adesão do Município de Barra do Bugres ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.” e seu incluso projeto de lei;
Considerando que a criação do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV visa apenas substituir o Programa AMM-PREVI, não alterando em nada o funcionamento do BARRA-PREVI;
Considerando que o BARRA-PREVI desde o dia 01.06.2011 sempre participou do Programa AMM-PREVI e nunca teve suas contas reprovadas pelo TCE/MT;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada na íntegra a redação da Mensagem e seu incluso projeto de lei que “Referenda adesão do Município de Barra do Bugres ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”
Art. 2º O chefe do Poder Executivo Municipal fica desde já autorizado à adotar as providências necessárias ao envio da minuta da Mensagem e seu incluso Projeto de Lei à Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, para devida tramitação, apreciação e aprovação.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Bugres/MT, em 21 de junho de 2017.
Gilson Luiz Neckel
Presidente do Conselho Deliberativo BARRA-PREVI