EMENDA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 001/2017

DE 19 DE MAIO DE 2017.

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ÔRGANICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ARTIGO 112-A, CRIANDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Os Nove vereadores do Poder Legislativo de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, FAZEM SABER que a Câmara aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal nos termos do Art. 48, § 2º promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal.

Art. – 1º Acrescenta o Artigo 112-A a Lei Orgânica Municipal de São José do Xingu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 112-A - É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria Anual.

§ 1º - As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovados no limite de 1,2% ( um inteiro e dois decimo por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º - As programações orçamentarias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, neste casos, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV - se , até 20 dias de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias prevista no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.

§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentarias especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada á secretaria municipal correspondente á despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas

§ 4º - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.

Acrescentado pela emenda da Lei Orgânica Municipal nº 001/2017 de 19 de maio de 2017.

Art.- 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São José do Xingu- MT, em 19 de maio de 2017

PEDRO DA SILVA SANTOS WEDERSILVAL A C.DE MORAIS SILVA

Presidente Vice-Presidente

CORACINA JESUS CARVALHO SPANHOLI GERVASIO DOS SANTOS OLIVEIRA

1º Secretária 2º secretário

JULIMAR LUIZ AMORIM HELIO JUNIOR DUARTE DIAS

Vereador Vereador

CICERO ROMÃO LIMA LUZ JOSÉ MARCOS MARTINS

Vereador Vereador

EDIMAR ROMÃO LIMA LUZ

Vereador