Dispõe sobre a confissão e parcelamento/reparcelamento de débitos proveniente do FAPET (Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais), vencidas até junho de 2017.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso I e artigo 13 e alínea “h” do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu – MT, caput do artigo 1º da Medida Provisória nº778/2017; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o parcelamento/reparcelamento, mediante a formalização em termo próprio, dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Torixoréu – MT), relativas às competências até presente data, em até 200 (duzentos) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas, e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas ao mesmo período, em até 200(duzentas) prestações mensais e consecutivas.

Parágrafo Único. Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou eventuais reparcelamentos anteriores.

Artigo 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento/reparcelamento.

Parágrafo Único. A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária não paga, com a incidência dos acréscimos legais devidos até a data da retenção.

Artigo 3º. As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento/reparcelamento.

Parágrafo Único. As prestações do parcelamento/reparcelamento de que trata este artigo, serão pagas mensalmente, serão debitadas diretamente da conta do Fundo de Participação dos Municípios.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, Estado de Mato Grosso, em 22de junho de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita